norma nº 702/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
Lei Nº 702/2015
Dá nova redação ao inciso III do art. 2º da
Lei n. 659 de 17/12/2014.
O Prefeito Municipal de Campos Altos, no exercício de suas atribuições legais, faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o inciso III do art. 2º da Lei Municipal n. 659, de 17 de dezembro de
2014 — Lei Orçamentária Anual 2015 -, que passará a ter a seguinte redação:
“Art. 2º...
HI] — abrir créditos adicionais/suplementares, até o limite de 25% (vinte e cinco por
cento) do valor orçado, na forma estabelecida no artigo 43 da Lei 4.320/64.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 1º
de dezembro de 2015.
Prefeitura Municipal de Campos Altos/MG, 18 de dezembro de 2015.
E FREIRE
Prefeito Municipal