norma nº 703/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
LEI Nº 703/2015
Estima as receitas e fixa as
despesas do Orçamento Fiscal do
Município de Campos Altos para o
exercício de 2016.
A Câmara Municipal de Campos Altos, por seus representantes legais
aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam estimadas as receitas em R$ 40.966.132,00 (Quarenta
milhões novecentos e sessenta e seis mil cento e trinta e dois reais) e fixadas
as despesas em igual valor, relativo ao orçamento fiscal do Município de
Campos Altos, para o exercício financeiro de 2016.
Art. 2º As receitas do orçamento fiscal serão realizadas mediante
arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, na forma da
legislação em vigor.
RECEITAS
RECEITAS CORRENTES 41.222.438,00
Receita Tributária 2.561.532,00
Receita de Contribuições 1.460.000,00
Receita Patrimonial 1.851.500,00
Receitas de Serviços | 54.000,00
Transferências Correntes 34.997.406,00
| Outras Receitas Correntes 298.000,00
Deduções para o FUNDEB 20% (4.839.200,00
RECEITAS DE CAPITAL 2.889.894,00
Operação de Crédito 1.000.000,00
Alienação de Bens 10.000,00
Transferências de Capital 1.879.894,00
TOTAL 44.112.332,00
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Art. 3º As despesas dos órgãos e entidades compreendidas no
orçamento fiscal serão realizadas segundo a discriminação constante dos
anexos, respectivos, desta lei.
POR CATEGORIA ECONÔMICA
DESPESAS CORRENTES 34.871.573,00
Pessoal e Encargos 22.288.113,00
Juros e Encargos da Dívida 440.488,00
Outras Despesas Correntes 12.142.972,00
DESPESAS DE CAPITAL 5.094.559,00
Investimentos 4.287.838,00
Inversões Financeiras
Amortização da Divida 806.721,00
RESERVA DE CONTIGÊNCIA
1.000.000,00
TOTAL 40.966.132,00
DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO
FUNÇÃO VALOR R$
| Legislativa 1.812.000,00
Administração 5.704.107,00
Segurança Pública 120.534,00
Assistência Social 1.634.488,00
Previdência Social 4.351.272,00
Saúde 10.074.171,00
Educação 10.012.077,00
Cultura 418.923,00
Urbanismo 3.191.389,00
Habitação 9.184,00
Saneamento 113.994,00
Gestão Ambiental 21.437,00
Agricultura 252.198,00
Comércio e Serviços 2.300,00
Transporte 403.419,00
Desporto e Lazer 131.477,00
Encargos especiais 1.713.162,00
Reserva de Contingência 1.000.000,00
TOTAL 40.966.132,00
Art. 4º Integram esta lei os anexos:
f Z |
EM
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| -Quadro Demonstrativo da Receita Estimada;
Il -Receita Segundo as Categorias Econômicas - anexo Il - Lei 4.320/64;
HI - Receita e Despesa, Segundo Categorias Econômicas; anexo |— Lei
4.320/064;
IV - Natureza da Despesa Segundo as Categorias Econômicas por
Órgão — anexo Il- Lei 4.320/64;
V - Programa de Trabalho por Órgão e Unidade Orçamentária — anexo
VI — Lei 4.320/64;
VI- Programa de Trabalho do Governo — Demonstrativo de Funções,
Sub- Funções e Programas por Projetos e Atividades — anexo VII — Lei
4.320/64;
VII- Demonstrativo da Despesa Fixada;
VIII- Demonstrativo da Despesa por Funções, Sub Funções e Programas
Conforme o Vínculo com os Recursos — anexo Vlll - Lei 4.320/64;
IX- | Demonstrativo da Despesa por Órgão e funções — Anexo IX — Lei
4.320/64;
X- Anexo | - Quadro Demonstrativo da Aplicação na Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino — Art. 212 da C.F. Leis Federais nº 9.394/96
e 11.494/07, EC 53/06;
XI- Anexo Il — Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Fundamental e de Valorização do Magistério - Quadro Demonstrativo
dos Recursos Recebidos e Sua Aplicação;
XII — Anexo XIV — Quadro Demonstrativo da Aplicação nas Ações e
Serviços Públicos de Saúde (Face ao Disposto Pela Emenda
Constitucional nº 29, de 13/09/2000)
XIII- Quadro Demonstrativo dos Gastos com Pessoal.
XIV — Demonstrativo da origem e destinação de recursos.
Art. 5º Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições
constitucionais, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o valor
correspondente a 5% (cinco por cento) do valor total fixado para as despesas
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no orçamento, com a finalidade de incorporar valores que excedam as
previsões constantes desta Lei, com a utilização de recursos originados da
anulação de dotações constantes do orçamento, nos termos do inciso IIl, artigo
43, da Lei 4.320/64.
$1º Fica também o Poder Executivo, autorizado a incluir elementos de
despesas, nas dotações orçamentárias em que se fizerem necessários,
respeitando o limite dos saldos das dotações em que forem incluídos
82º O Poder Executivo fica autorizado ainda a incluir fontes de recursos
nos elementos de despesas das dotações orçamentárias em que se fizerem
necessárias, respeitando o limite dos saldos dos elementos de despesa em
que forem incluídas.
Art. 6º Além dos limites estabelecidos no art. 5º fica também autorizada
a abertura de créditos adicionais suplementares até o valor correspondente a
50% (cinquenta por cento) do valor total fixado para as despesas no
orçamento, com a utilização dos seguintes recursos:
| - Superávit financeiro do exercício anterior, efetivamente apurado no
balanço patrimonial.
IH - Excesso de arrecadação verificado no exercício, por fonte de
recursos.
Art. 7º Fica ainda o Poder Executivo autorizado a:
| — utilizar reserva de contingência destinada ao atendimento de
passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos e demais
créditos adicionais, conforme estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias
para 2016.
Art. 8º Esta lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2016.
Prefeitura Municipal de Campos Altos/MG, 22 de dezembro de 2015.
auuSé DONIZETE FREIRE
Prefeito Municipal