norma nº 141/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
LEI N° 141/2005
Autoriza o Poder Executivo Municipal a filiar-se e
firmar convénio com a AMPLA e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Campos Altos/MG., por seus representantes, aprovou e eu
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o
: Fica o Poder Executivo autorizado a filiar-se e firmar convénio com entidade
Associativa de Municípios - ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DA MICRO REGIÃO DO
PLANALTO DE ARAXÁ- AMPLA.
Art. 2
o
: Fica o Poder Executivo autorizado a repassar a Entidade R$2.660,00 (dois mil,
seiscentos e sessenta reais) em 11 (onze) parcelas mensais, totalizando a importância de
R$29.260,00 (vinte e nove mil, duzentos e sessenta reais).
Art, 3
o
: Os recursos orçamentários para fazer face as despesas decorrentes desta Lei
correrão por conta da dotação 20110412204232013.337041 - Transferências as Instituições
Multigovernamentais, inserida no orçamento vigente.
Art. 4
o
: Revogadas as disposições esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Campos Altos/MG, 29 de março de 2005.