norma nº 704/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
LEI Nº 704/2015
Autoriza contratação por tempo determinado para
atender necessidade temporária de excepcional
interesse público.
O Prefeito Municipal de Campos Altos, no exercício de suas
atribuições constitucionais e legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu,
Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a contratar, pelo prazo de
até 3 (três) meses, em razão de excepcional interesse público, até 10 (dez) servidores
com função “agente de campo”, remuneração mensal, carga horária e direitos
específicos:
Número de servidores 10 (dez)
Cargo/Função Agente de endemia
Horas semanais 44 (quarenta e quatro)
Remuneração mensal R$ 788,00
Adicional de insalubridade 20% (vinte por cento
13º salário proporcional
Férias proporcionais + 1/3
8 1º. O contrato de que trata esta lei se caracteriza como
administrativo/especial, e a relação jurídica dele decorrente gera os seguintes direitos
aos servidores: 13º salário proporcional; férias proporcionais acrescidas de 1/3 (um
terço); adicional de insalubridade de 20% (vinte por cento) sobre o salário-mínimo.
8 2º. Sobre a remuneração do servidor não incidirá nenhum acréscimo
e/ou reflexo e/ou integração diversos dos previstos nesta lei.
Art. 2º. Não se aplicam aos servidores de que tratam esta Lei, outros
direitos previstos nas demais leis vigentes neste Município, nem mesmo em relação a
eventual estabilidade, eis que a prestação de serviços e a execução desta lei estão
vinculadas tão somente aos recursos mencionados no infra mencionado artigo 3º.
Art. 3º. Para fazer face à execução desta lei, serão utilizados os
recursos federais depositados na conta corrente n. 15.817-8, na agência n. 3038-4
(Campos Altos/MG), do Banco do Brasil S/A, titular o Município de Campos Altos
ME
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CAIXA POSTAL 28
(Prefeitura), saldo atual no valor de aproximadamente R$ 29.900,00 (vinte e nove mil e
novecentos reais).
Art. 4º. Fica o Município de Campos Altos (MG) autorizado a abrir na
Contabilidade um crédito adicional suplementar no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil
reais), para atender à finalidade e dotação abaixo especificadas:
02.14.01.10.305.0045.2061.3390.3600 — Outros Serv. Terceiros PF
Art. 5º. A cobertura do crédito adicional a que se refere o artigo anterior
(4º) se fará através da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
02.14.01.10.304.0041.2060.3190.04.00 - Contratação por Tempo
Determinado
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 01 de dezembro de 2015.
Prefeitura Municipal de Campos Altos-MG, 22 de dezembro de 2015.
Cláudio e» Freire
Prefeito Municipal