norma nº 705/2016

CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
Ad PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
Lei Nº 705/2016
Autoriza a firmar convênios e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Campos Altos/MG, por seus representantes,
aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte a Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com as
entidades assistenciais e de caráter filantrópico, com a finalidade de conceder-lhes
auxílio financeiro para manutenção das atividades de cada entidade.
Art. 2º As entidades que serão conveniadas, as dotações orçamentárias e
os respectivos valores para o exercício financeiro de 2016 estão descritas no
anexo único parte integrante desta lei.
Art. 3º Os recursos de que trata esta Lei serão liberados de acordo com as
disponibilidades financeiras.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na
data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Campos Altos/MG, 16 de fevereiro de 2016.
CLÁUDIO E. FREIRE
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
ANEXO ÚNICO DA LEI
705/2016
” , FONTE
ENTIDADE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA VALOR R$
RECURSO
Banda Lira Santo 02.11.01.13.392.0074.2110.3.3.50.43.00 — 1.00.00
49.500,00
Antônio Subvenção Social Rec. Ordinários
1.02.00
Santa Casa de 02.14.01.10.302.0042.2056.3.3.50.43.00 —
Rec. Próprios — 1.150.000,00
Misericórdia Subvenção Social
Saúde 15%
02.15.01.08.242.0042.2159.3.3.50.43.00 — 1.00.00
APAE 46.774,60
Subvenção Social Rec. Ordinários
APAE - Recursos do | 02.15.01.08.242.0042.2159.3.3.50.43.00 — 1.29.00 a
FNAS Subvenção Social Rec. FNAS “o
Vila Vicentina de 02.15.01.08.241.0042.2158.3.3.50.43.00 — 1.00.00 A BEN
Campos Altos Subvenção Social Rec. Ordinários “o
União Estudantil de 02.06.01.12.364.0027.2568.3.3.50.43.00 — 1.00.00
275.000,00
Campos Altos
Subvenção Social
Rec. Ordinários
CLÁUDIO 2 FREIRE
Prefeito Municipal