norma nº 706/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
Lei Nº 706/2016
Autoriza conceder subvenção social à
Associação Comunitária do Alto Palestina e
Camposaltinho, autoriza abertura de crédito
adicional suplementar e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Campos Altos/MG, por seus representantes,
aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção
social à Associação Comunitária do Alto Palestina e Camposaltinho, até o valor de
R$ 12.000,00 (doze mil reais) para manutenção de suas atividades.
Art. 2º Para atender a despesa constante no art. 1º desta Lei, fica
autorizado abertura de crédito adicional suplementar na seguinte dotação
orçamentária:.
Dotação Valor
02.15.01 FMAS. o o
08.244.0042.2141 Convênio Entidades — Filantrópicas id
Assistenciais
3.3.50.43,.00 Subvenções Sociais
o —FontedeRecursos — | Valor o
1.00.00 Recursos Ordinários 11.000,00 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
Art. 3º Os recursos para suplementar à dotação contida no artigo anterior
serão objeto da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
Dotação Valor
02.15.01 FMA.S.
11.000,00
08.244.0047.2070 Gerenciamento Programa Bolsa Família
3.3.90.30.00 Material de Consumo
Fonte de Recursos Valor
1.00.00 Recursos Ordinários 11.000,00
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na
data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Campos Altos/MG, 16 de fevereiro de 2016.
SD»
CLÁUDIO DONIZETE FREIRE
Prefeito Municipal