norma nº 708/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
LEI Nº 708/2016
Altera disposições da Lei Municipal n. 182/2005, e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Campos Altos/MG, por seus representantes
aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica ratificada a carga horária dos cargos e funções definidos na
Lei Municipal n. 182/2005, pelo que permanece em quarenta horas semanais.
Art. 2º. Alteram-se as “funções” do cargo de “Técnico Superior Serviço
Público” do “Anexo IV” da Lei Municipal n. 182/2005, em razão do aditamento da
atividade “Advogado”, passando os mesmos a ter, doravante, a seguinte redação:
CARGO NÍVEL | ESCOLARIDADE FUNÇÕES
Técnico Superior | I-II-IIl | Superior Advogado, Assistente Social,
Serviço Público Biólogo, Comunicador, |
Formação Superior em
exercício na Administração |
Pública, Engenheiro Civil,
Contador, Psicólogo.
Art. 3º. O servidor ocupante do cargo de “Motorista”, “Motorista da
Educação” e “Motorista da Saúde”, poderá, a bem do interesse público, ser designado
para exercer suas funções em qualquer órgão da Administração Pública direta ou
indireta, inclusive no atendimento a convênios celebrados pelo Município, respeitando-se
o grau de escolaridade e categoria da habilitação exigidos, bem como o perfil necessário
para o bom desempenho funcional.
8 1º. A designação recairá sobre os servidores aprovados no Concurso
Público 001/2014 e concursos públicos posteriores, ou em eventuais contratações
temporárias, ou a pedido dos servidores, a critério do Executivo.
ED
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8 2º. O Município programará cursos específicos aos profissionais
motoristas, reciclando-os na área em que atuarem.
Art. 4º. O servidor ocupante do cargo de “Técnico Superior Serviço
Público”, qualquer seja sua função, poderá, a bem do interesse discricionário da
administração pública, ser designado para exercer suas funções em qualquer órgão da
Administração Pública direta ou indireta, inclusive no atendimento a convênios
celebrados pelo Município, respeitando-se a formação acadêmica e o grau de
escolaridade exigidos.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Campos Altos/MG, 1º de março de 2016.
CLÁUDIO É. FREIRE
Prefeito Municipal