norma nº 709/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE DM GERAIS
CAIXA POSTAL 2
LEI Nº 709/2016
Altera o número de vagas, nos cargos e funções que especifica,
na Secretaria Municipal de Educação, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Campos Altos/MG, por seus representantes aprovou, e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O número de vagas, nos cargos e funções abaixo especificados, dos Servidores
da Educação, definidos no “Anexo |” da Lei Municipal n. 384, de 29 de dezembro de 2009, passa a
vigorar com a seguinte redação:
CARGO FUNÇÃO VAGAS
Auxiliar de Apoio da Educação Vigia da Educação 16,
Técnico da Educação Técnico em Educação Infantil 61
Motorista Motorista da Educação 22
Parágrafo único. Em relação aos cargos e funções não especificados no caput deste
artigo, fica ratificado o número de vagas.
Art. 2º. O servidor ocupante do cargo de “Motorista da Educação” poderá, a bem do
interesse público e a critério da Administração Pública, ser designado para exercer suas funções em
qualquer órgão municipal, inclusive no atendimento a convênios celebrados pelo Município, respeitando-
se o grau de escolaridade e categoria da habilitação exigidos, bem como o perfil necessário para o bom
desempenho funcional.
1º. A designação recairá sobre os servidores aprovados no Concurso Público
001/2014 e concursos públicos posteriores, ou em eventuais contratações temporárias, ou a pedido dos
servidores, a critério do Executivo.
. O Município programará cursos específicos aos profissionais motoristas,
reciclando-os na área em que atuarem.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Campos Altos/MG, 1º de março de 2016
CLÁUDIO DONIZETE FREIRE
Prefeito Municipal