norma nº 710/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
LEI Nº 710/2016
Altera o número de vagas, nos cargos e funções que
especifica, na Secretaria Municipal de Saúde, e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Campos Altos/MG, por seus representantes
aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O número de vagas, nos cargos e funções abaixo especificados,
dos Servidores da Saúde, definidos no “Anexo C” da Lei Municipal n. 184, de 01 de
fevereiro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
CARGO FUNÇÃO VAGAS
Ag. Vigilância Epidemiológica Agente comunitário 15
Agente Saúde PSF Agente comunitário 48
Assistente Técnico em Saúde | | Auxiliar Administrativo 11
Assistente Técnico em Saúde | | Operador de Programas do SUS 7
Assistente Técnico em Saúde Il | Técnico em enfermagem 25
Especialista em Saúde | Enfermeiro 16
Especialista em Saúde | Fisioterapeuta 5
Especialista em Saúde | Médico Especialista (Pediatra e GO) 2
Especialista em Saúde | Médico P.S.F. 4
| Auxiliar de Saúde | Vigia 7
Motorista Motorista da Saúde 17
Parágrafo único. Em relação aos cargos e funções não especificados no
caput deste artigo, fica ratificado o número de vagas.
Art. 2º, À carga horária dos cargos e funções de nível superior do quadro
da saúde definidas na lei 184/2006 referente a profissões regulamentadas, abaixo
transcrito, passa a ser de quarenta horas semanais.
E
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. CARGA
CARGO FUNÇÃO HORÁRIA
SEMANAL
Especialista em Saúde | Assistente Social 40 hs
Especialista em Saúde | Bioquímico 40 hs
Especialista em Saúde | Cirurgião Dentista 40 hs
Especialista em Saúde | Educador em Saúde 40 hs
[Especialista em Saúde | Enfermeiro 40 hs
Especialista em Saúde | Farmacêutico 40 hs
Especialista em Saúde | Farmacêutico/Bioquímico 40 hs
Especialista em Saúde | Fisioterapeuta 40 hs
Especialista em Saúde | | Fonoaudiólogo 40 hs
Especialista em Saúde | Médico Clínico Geral 40HS
Especialista em Saúde | Nutricionista 40 HS
Especialista em Saúde | Veterinário 40HS
Especialista em Saúde | Psicólogo 40 HS
Especialista em Saúde | Terapeuta Ocupacional 40 HS
Especialista em Saúde | Bio Medico 40 HS
8 1º. Os ocupantes dos cargos e funções de que trata o caput deste artigo,
já efetivos, que tiveram a carga horária base de seu cargo alterada por esta lei, farão
opção pelo cumprimento ou não da nova carga horária, mediante autorização prévia da
Secretaria Municipal de Saúde.
8 2º. O vencimento base do servidor já efetivo com carga horária
diferenciada da estabelecida para sua categoria funcional, nos termos do anexo II desta
lei, será sempre proporcional à sua jornada de trabalho.
8 3º. Caso a opção não seja autorizada pela Secretaria Municipal de
Saúde, o servidor permanecerá em sua carga horaria original, com vencimentos
calculados de forma proporcional.
8 4º. Aplica-se o disposto neste artigo aos servidores aprovados no
concurso publico 01/2014 para os cargos e funções constantes do anexo II desta lei,
dentro do limite de vagas dispostas no edital.
Do
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Art. 3º. O servidor ocupante do cargo de “Motorista da Saúde” poderá, a
bem do interesse público e a critério da Administração Pública, ser designado para
exercer suas funções em qualquer órgão da Administração Pública direta ou indireta,
inclusive no atendimento a convênios celebrados pelo Município, respeitando-se o grau
de escolaridade e categoria da habilitação exigidos, bem como o perfil necessário para o
bom desempenho funcional.
8 1º. A designação recairá sobre os servidores aprovados no Concurso
Público 001/2014 e concursos públicos posteriores, ou em eventuais contratações
temporárias, ou a pedido dos servidores, a critério do Executivo.
8 2º. O Município programará cursos específicos aos profissionais
motoristas, reciclando-os na área em que atuarem.
Art. 4º. O número de vagas, no cargo e função abaixo especificados, dos
Servidores da Saúde, definidos no “Anexo C” da Lei Municipal n. 234/2006, passa a
vigorar com a seguinte redação:
CARGO | FUNÇÃO VAGAS
Especialista em Saúde || | Médico Especialista 2
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Campos Altos/MG, 1º de março de 2016.
CLÁUDIO DONIZETE FREIRE
Prefeito Municipal