norma nº 711/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
LEI Nº 711/2016
Autoriza conceder subvenção social a
Associação Vinde Vida e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Campos Altos/MG, por seus representantes,
aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte a Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
subvenção social à Associação Vinde Vida, inscrita sob o CNPJ: 00.328.314/0001-
18, até o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para manutenção de suas
atividades no tratamento de dependentes químicos.
Art. 2º - A despesa decorrente desta lei ocorrerá na dotação orçamentária
02.15.01.08.243.0042.2160.3.3.50.43.00, fonte de recurso 1.00.00 (recursos
ordinários).
Art. 3º - A subvenção social constante no art. 1º desta lei será transferida
de acordo com a disponibilidade financeira do Poder Executivo Municipal e depois
de atendidos os requisitos legais.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor
na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Campos Altos, 08 de março de 2016
Cláudio Donizete Freire
Prefeito Municipal de Campos Altos