norma nº 712/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
LEINº 712/2016
Altera o caput do art. 1º da Lei Municipal n. 704/2015, e dá
outras providências.
O Prefeito Municipal de Campos Altos, no exercício de suas atribuições
constitucionais e legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito, sanciono e
promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica alterado o caput do art. 1º da Lei Municipal n. 704/2015, que,
doravante, passará a ter a seguinte redação:
Art. 1º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a
contratar, pelo prazo de até 4 (quatro) meses, em
razão de excepcional interesse público, até 10
(dez) servidores com função “agente de campo”,
remuneração mensal, carga horária e direitos
específicos:
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 01 de março de 2016.
Prefeitura Municipal de Campos Altos-MG, 08 de março de 2016.
a» FREIRE
PREFEITO MUNICIPAL