norma nº 713/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
LEI Nº 713/2016
Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial ao orçamento de 2016
e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Campos Altos aprovou e eu Prefeito, no exercício de minhas
atribuições constitucionais e legais, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$
47.630,00 (quarenta e sete mil, seiscentos e trinta reais), no orçamento vigente da Prefeitura Municipal de
Campos Altos, para inclusão da Atividade 2573 — Reforma do CRAS):
02.15.01.08.244.0010.2573.33.90.39.00 | Reforma do CRAS
Fonte Recurso 1.29.00 Transf. Rec. Fund.
Nacional A. Social - FNAS R$ 47.630,00
Art. 2º. Para fazer face às despesas mencionadas no art. 1º serão utilizados recursos
provenientes da anulação parcial da seguinte dotação, conforme inciso Ill do & 1º do art. 43 da Lei
4.320/64:
02.08.01.08.122.0047.2151.31.90.04.00 Manutenção Atividades da
Secretaria
Fonte Recurso 1.29.00 Transf. Rec. Fund.
Nacional A. Social - FNAS R$ 47.630,00
Art. 3º. Fica autorizada a inclusão da atividade constante do art. 1º no PPA (Plano
Plurianual 2014/2017 — Lei Municipal n. 604/2013) e na LDO/2016 (Lei de Diretrizes Orçamentárias — Lei
Municipal n. 680/2015).
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Campos Altos (MG), 15 de março de 2016
CLÁUDIO DONIZETE FREIRE
Prefeito Municipal