norma nº 142/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
LEI N° 142/2005.
Dispõe sobre alteração do § 1
o
, do artigo 4
o
da Lei
99/2003 de 19 de setembro de 2003.
A Câmara Municipal de Campos Altos/MG., por seus representantes, aprovou e eu
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o
: O § 1
o
, do artigo 4
o
da Lei 99/2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4
o
-
I- £
A￾B￾C￾ii￾A￾B￾C￾ui- :
A￾B￾C￾D-
§ Io: Os componentes do Conselho Municipal de Saúde de Campos Altos, titulares e
suplentes, com exceção dos representantes do Governo que serão designados pelo
Prefeito Municipal, serão indicados por eleição pelos segmentos de classe
mencionados nos incisos II e III deste Artigo.
Art. 2
o
: Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de tampas-Altos/MG, 29 de março de 2005.
GERALD04MB09^
LEÃO JÚNIOR
Prefèlto Municipal