| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 716 / 2016 |
| Date | 2016-03-29 |
| Ementa | Ratifica convênio firmado com a Associação dos Municípios da Micro Região do Planalto de Araxá, AMPLA nos termos do art. 24, inciso XVI, da Lei Orgânica Municipal, e dá outras providências. |
| native_id | 632 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.96 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS CAIXA POSTAL 28 LEI Nº 716/2016 Ratifica Convênio firmado com a Associação dos Municípios da Micro Região do Planalto de Araxá - do AMPLA, nos termos do art. 24, inciso XVI, da Lei Orgânica Municipal, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Campos Altos/MG, por seus representantes, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º: Fica ratificado o Convênio Nº 007/2016 firmado entre o Município de Campos Altos e a Associação dos Municípios da Micro Região do Planalto de Araxá -AMPLA, no dia 1º de janeiro de 2016, objetivando normas de mútua cooperação entre as partes convenentes. Art. 2º: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Campos Altos/MG, 29 de março de 2016 CLÁUDIO o. FREIRE Prefeito Municipal