norma nº 717/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
LEI Nº 717/2016
DISPÕE SOBRE FORMAS DE PAGAMENTO E
PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campos Altos
(MG), sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Esta lei regulamenta o pagamento à vista ou parcelado de créditos
tributários e não tributários, vencidos e não pagos, inscritos ou não na Divida Ativa do Município,
pelo Departamento de Cobrança e Controle de Arrecadação e estabelece normas e condições
pertinentes.
Art. 2º. A composição dos valores dos créditos a que se refere esta lei,
denominado valor consolidado, abrange a somatória do principal, com multas, encargos
financeiros se houver, juros de mora, correção monetária e demais acréscimos previstos e
calculados na forma da legislação aplicável à espécie.
Parágrafo único. Denomina-se Saldo Devedor Consolidado, o saldo apurado
após parcelamento rescindido, que seja Objeto de novo Termo de Acordo, o qual incluirá a
somatória do principal atualizado monetariamente, multas, encargos financeiros, juros de mora e
demais acréscimos previstos a calculados na forma da legislação aplicável à espécie.
Art. 3º. Nos casos de lançamento por homologação, a declaração constante do
pedido de parcelamento será de exclusiva responsabilidade do contribuinte, sujeito a eventual
verificação fiscal.
Art. 4º. A autoridade competente para homologar o parcelamento é o Secretário
de Fazenda, que poderá delegá-la a autoridade subordinada.
Parágrafo único. A homologação do pagamento no caso deste artigo, não
implica em reconhecimento, pela Administração Pública, dos valores declarados pelo
contribuinte.
Art. 5º. Quando se tratar de tributos e não tributos, fica concedido o desconto de
100% (cem por cento) para o caso de pagamento à vista ou parcelado em até 06 (seis) vezes do
valor apurado de juros e multas, excluído o valor principal e a correção monetária, conforme o
disposto no art. 2º desta Lei.
Parágrafo único. No caso de parcelamento em mais de 06 (seis) vezes, será
concedido desconto de 50% (cinquenta por cento) do valor apurado de multa e juros.
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Art. 6º. A data de pagamento de cada parcela poderá ser fixada pela autoridade
competente no prazo máximo de 30 dias da formalização do Acordo, sendo que as demais
parcelas vencerão sempre nos mesmos dias dos meses subsequentes.
8 1º. Os Contribuintes poderão optar pelo parcelamento previsto na presente lei
até o dia 31 de Dezembro de 2.016, à exceção do previsto no artigo 14.
8 2º. Os valores das custas e emolumentos não poderão ser parcelados.
8 3º. Considera-se efetivado o parcelamento ou o reparcelamento mediante
assinatura no Termo de Acordo ou mediante o pagamento da primeira parcela ou entrada,
conforme o caso, sendo que a CND somente será emitida após o pagamento da 1º parcela.
8 4º. A subscrição do Termo de Acordo pela Fazenda Pública Municipal não
implicará em renúncia ao direito de apurar a exatidão dos débitos e exigir eventuais diferenças,
bem como a aplicação de sanções cabíveis.
Art. 7º. O parcelamento ou reparcelamento efetivado nos termos desta Lei
implica em:
| - confissão irrevogável e irretratável dos débitos;
Il — renúncia expressa a qualquer defesa administrativa ou ação judicial, bem
como a desistência das já interpostas;
Ill — aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta
Lei;
IV — interrupção da prescrição;
V — suspensão das execuções fiscais em andamento referente à dívida
parcelada ou reparcelada.
Art. 8º. O pagamento parcelado poderá se estender até 30 (trinta) parcelas,
observando-se que o valor mínimo a ser respeitado por cada parcela não poderá ser inferior a
R$ 50,00 (cinquenta reais) quando tratar-se de pessoa física, e R$ 100,00 (cem reais), no caso
de pessoa jurídica.
8 1º. Nos parcelamentos entre 02 (duas) e 18 (dezoito) parcelas não incidirão
atualização monetária e juros, em caso de pagamento tempestivo.
8 2º. Nos parcelamentos entre 19 (dezenove) e 30 (trinta) parcelas haverá
incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês, em caso de pagamento tempestivo.
8 3º. Será usado o Índice do IGP-M para correção dos valores parcelados,
acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês, mais multa de 2% (dois por cento) sobre o
débito, desde o vencimento das parcelas até efetivo pagamento.
8 4º. No caso de antecipação de pagamento de parcelas, haverá dedução
proporcional dos encargos cobrados, conforme normas regulamentares a serem expedidas pelo
Poder Executivo.
É
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Art. 9º. As parcelas deverão ser pagas nas datas estipuladas.
Art. 10. O acordo para parcelamento ou reparcelamento do débito poderá ser
rescindido de pleno direito, independentemente de notificação ou interpelação ao sujeito passivo,
nas seguintes hipóteses:
|- inadimplemento de 03 (três) parcelas consecutivas ou não;
Il — quando vencida a última parcela e ainda houver débito referente ao
parcelamento;
Hll — falência ou insolvência civil do sujeito passivo.
Parágrafo único. Na hipótese prevista no inciso Ill deste artigo, é vedado o
parcelamento ou reparcelamento.
Art. 11. A rescisão do acordo, nos termos do art. 10 desta Lei, acarretará as
seguintes consequências:
| - vencimento antecipado das parcelas vincendas;
Il — imediata exigibilidade dos valores não quitados;
HI — inscrição em dívida ativa e, nos casos de débitos em fase de Execução
Fiscal, prosseguimento da ação.
Parágrafo único. Rescindido o acordo, será admitido o reparcelamento para o
pagamento do saldo devedor por uma única vez, mediante a formalização de um novo Termo de
Acordo, exceto no caso do inciso Ill do art. 10 ou nos casos em que já tenha sido proposta ação
de Execução Fiscal.
Art. 12. Será admitido mais de um parcelamento por contribuinte, desde que os
demais parcelamentos estejam em dia.
Art. 13. A Secretaria Municipal de Finanças poderá expedir normas
complementares, objetivando disciplinar a aplicação desta lei.
Art. 14, As pessoas jurídicas e profissionais autônomos que estão inativos e não
deram baixa em suas inscrições no Município, poderão regularizar a sua baixa, desde que faça a
quitação dos valores de tributos e taxas devidos até o ano de sua inatividade, ficando isentas da
cobrança das taxas a partir da prova de sua inatividade.
| - Considerar-se-á como prova de inatividade:
a) A baixa em qualquer outra esfera Administrativa (União e Estado), bem como baixa
na JUCEMG;
b) Comprovante de entrega de declaração de Imposto de Renda da Pessoa
Jurídica, sem movimento econômico e operacional;
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Art. 15. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 16. Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei
Municipal n. 665/2015.
Campos Altos (MG), 29 de Março de 2016.
CLÁUDIO DONIZETE FREIRE
PREFEITO MUNICIPAL