| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 718 / 2016 |
| Date | 2016-04-20 |
| Ementa | Declara de utilidade pública a "HOPE - Associação Protetora dos Animais". |
| native_id | 634 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS CEP 38870-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS CAIXA POSTAL 28 Lei Nº 718/2016 Declara de utilidade pública a “HOPE —- Associação Protetora dos Animais”. A Câmara Municipal de Campos Altos aprovou e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a HOPE — Associação Protetora dos Animais, com sede na cidade de Campos Altos/MG, inscrita no CNPJ sob o número 22.279.556/0001-00. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Campos Altos/MG, 20 de abril de 2016. CLÁUDIO DONIZETE FREIRE Prefeito Municipal