norma nº 720/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
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CAIXA POSTAL 28
LEI Nº 720/2016
DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE
SANEAMENTO BÁSICO COM A INSERÇÃO DO PLANO DE
GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SOLIDOS.
CAPÍTULO |
DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
Art. 1º A Política Municipal de Saneamento Básico (PMSB) e de Gestão Integrada de
Resíduos Sólidos (PMGIRS) de Campos Altos-MG, com fundamento nas Leis Federais n.º.
11.445/07 e n.º. 12.305/10 e seus respectivos decretos regulamentadores, tem como objetivo,
respeitadas as competências da União e do Estado, melhorar a qualidade da sanidade pública e
manter o meio ambiente equilibrado, buscando o desenvolvimento sustentável e fornecendo
diretrizes ao poder público e à coletividade para a defesa, conservação e recuperação da
qualidade e salubridade ambientais.
Parágrafo único. Para os efeitos desta lei, considera-se saneamento básico, o
conjunto de serviços, infraestrutura e instalações operacionais de:
| - Abastecimento de água potável: constituído pelas atividades, infraestruturas e
instalações necessárias ao abastecimento público de água potável, desde a captação até as
ligações prediais e respectivos instrumentos de medição;
Il - Esgotamento sanitário: constituído pelas atividades, infraestruturas e instalações
operacionais de coleta, transporte, tratamento e disposição final adequados dos esgotos
sanitários, desde as ligações prediais até o seu tratamento e lançamento final no meio ambiente;
ll - Limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos: conjunto de atividades,
infraestruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destino
final dos resíduos sólidos domésticos e dos resíduos sólidos originários da varrição e limpeza de
logradouros e vias públicas, inclusive a triagem para fins de reuso, reciclagem ou compostagem,
e os serviços de varrição, capina e poda de árvores, em vias e logradouros públicos, e outros
Go
eventuais serviços pertinentes à limpeza pública;
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IV - Drenagem e manejo de águas pluviais urbanas: conjunto de atividades,
infraestruturas e instalações operacionais de drenagem urbana de águas pluviais, de transporte,
detenção ou retenção para o amortecimento de vazões de cheias, tratamento e disposição final
das águas pluviais drenadas nas áreas urbanas.
Art. 2º Os recursos hídricos não integram os serviços de saneamento básico.
Parágrafo único. A utilização de recursos hídricos na prestação de serviços
públicos de saneamento básico, inclusive para a disposição ou diluição de esgotos e outros
resíduos líquidos, é sujeita à outorga de direito de uso, nos termos da Lei Federal nº,
9.433/1997, e seus regulamentos e da legislação estadual.
Art. 3º Não constitui serviço público de saneamento, a ação executada por meio de
soluções individuais, desde que o usuário não dependa de terceiros para operar os serviços,
bem como as ações de saneamento básico de responsabilidade privada, incluindo o manejo de
resíduos de responsabilidade do gerador.
Art.4º Os resíduos sólidos originários de atividades comerciais, industriais e de
serviços, cuja responsabilidade pelo manejo não seja atribuída ao gerador, podem, por decisão
do poder público, ser considerados resíduos sólidos urbanos.
Art. 5º Para o estabelecimento da Política Municipal de Saneamento Básico serão
observados os seguintes princípios fundamentais:
| - universalização do acesso;
Il - integralidade, compreendida como o conjunto de todas as atividades e componentes
de cada um dos diversos serviços de saneamento básico, propiciando, à população, o acesso,
na conformidade de suas necessidades, e maximizando a eficácia das ações e resultados:
Il - abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de
resíduos sólidos realizados de formas adequadas à saúde pública e à proteção do meio
ambiente;
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IV - disponibilidade, em todas as áreas urbanas, de serviços de drenagem e de manejo
das águas pluviais adequados à saúde pública e à segurança da vida e do patrimônio público e
privado;
V - adoção de métodos, técnicas e processos que considerem as peculiaridades locais e
regionais;
VI - articulação com políticas de desenvolvimento urbano e regional, de habitação, de
combate à pobreza e de sua erradicação, de proteção ambiental, de promoção da saúde e
outras de relevante interesse social voltadas à melhoria da qualidade de vida, para as quais, o
saneamento básico seja fator determinante;
VII - eficiência e sustentabilidade econômica;
VII - utilização de tecnologias apropriadas, considerando a capacidade de pagamento
dos usuários e a adoção de soluções graduais e progressivas;
IX - transparência das ações, baseada em sistemas de informações e processos
decisórios institucionalizados;
X - controle social;
XI - segurança, qualidade e regularidade;
XII - integração das infraestruturas e serviços com a gestão eficiente dos recursos
hídricos.
CAPÍTULO Il
DO INTERESSE LOCAL
Art. 6º Para o cumprimento do disposto no art. 30 da Constituição Federal, consideram-
se de interesse local:
I- o incentivo à adoção de posturas e práticas sociais e econômicas
ambientalmente sustentáveis;
Il — a adequação das atividades e ações econômicas, sociais, urbanas e rurais e do
Poder Público às imposições do equilíbrio ambiental;
Ill - a busca permanente de soluções negociadas entre o Poder Público, a iniciativa
e»
privada e sociedade civil, para a redução dos impactos ambientais;
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IV - a instituição, planejamento e fiscalização de programas de desenvolvimento urbano
nas áreas de habitação e saneamento básico, de acordo com as diretrizes estabelecidas na
legislação federal, sem prejuízo do exercício da competência comum correspondente;
V - a ação na defesa e conservação ambiental, no âmbito regional e dos demais
municípios vizinhos, mediante convênios e consórcios;
VI — a defesa e conservação das áreas de mananciais, das reservas florestais e demais
áreas de interesse ambiental;
VII - o licenciamento e fiscalização ambiental, com o controle das atividades potencial ou
efetivamente degradadoras e poluidoras;
VIII - a melhoria constante da qualidade do ar, da água, do solo, da paisagem e dos
níveis de ruído e vibrações, mantendo-os dentro dos padrões técnicos estabelecidos pelas
legislações de controle de poluição ambiental federal, estadual e municipal, no que couber:
IX - o acondicionamento, a coleta, o transporte, o tratamento e a disposição final dos
resíduos sólidos;
X - a captação, o tratamento e a distribuição de água, assim como o monitoramento de
sua qualidade;
XI a coleta, a disposição e o tratamento de esgotos;
XIl-a reaproveitamento de efluentes destinados a quaisquer atividades;
XIII — a drenagem e a destinação final das águas pluviais
XIv — o cumprimento de normas de segurança, no tocante à manipulação,
armazenagem e transporte de produtos, substâncias, materiais e resíduos perigosos ou tóxicos;
XV - a conservação e recuperação dos rios, córregos e matas ciliares e áreas
florestadas;
XVI - a garantia de crescentes níveis de salubridade ambiental, através do provimento
de infraestrutura sanitária e de condições de salubridade das edificações, ruas e logradouros
públicos;
XVI! - monitoramento de águas subterrâneas, visando à manutenção dos recursos
hídricos, para a atual e futuras gerações, exigindo o cumprimento da legislação;
XVIll- a criação programas de construção de moradias e a melhoria das condições
habitacionais e de saneamento básico.
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CAPÍTULO III
DA GESTÃO E DO GERENCIAMENTO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS
Art. 7º No acondicionamento, coleta, transporte, tratamento e disposição final dos
resíduos sólidos, deverão ser observados, além de outros previstos, os seguintes
procedimentos:
| - acondicionamento separado dos resíduos sólidos orgânicos domésticos dos resíduos
passíveis de reciclagem e a coleta seletiva destes;
Il - acondicionamento, coleta e destinação própria dos resíduos de serviços de saúde:
Il - os resíduos industriais, da construção civil, agrícolas, entulhos, poda de árvores e
rejeitos nocivos à saúde e ao meio ambiente, como: pilhas, baterias, acumuladores elétricos,
lâmpadas fluorescentes e pneus, não poderão ser depositados no aterro sanitário.
IV - utilização do processo de compostagem dos resíduos orgânicos, sempre que
possível e viável;
V - manter o aterro sanitário dentro das normas órgão competente.
8 1º A separação e o acondicionamento dos resíduos de que trata o inciso | são de
responsabilidade do gerador, sendo a coleta, transporte e destino final de responsabilidade do
município, no caso em que a produção semanal do gerador não seja superior a 600 litros.
8 2º O acondicionamento, coleta, transporte e disposição final dos resíduos de que trata
os incisos Ile Ill são de responsabilidade do gerador.
8 3º Os resíduos da construção civil, poda de árvores e manutenção de jardins, até 1
(um) metro cúbico, produzido a cada 30 (trinta) dias por unidade geradora, e os objetos
volumosos poderão ser encaminhados às estações de depósitos indicadas pela prefeitura ou
recolhidos por esta aos locais geradores, conforme definição da administração.
8 4º Os resíduos da construção civil e de poda de árvores e manutenção de jardins
poderão ser coletados pela prefeitura, quando não superior a 30 (trinta) quilogramas e
dimensões de até 40 (quarenta) centimetros, e acondicionados, separadamente, dos demais
resíduos.
8 5º Constitui infração grave, a não separação dos resíduos recicláveis, nas áreas ou
nas atividades determinadas pelo Poder Público municipal.
8 6º A deposição de qualquer espécie de resíduo gerado em outro município só poderá
ser feita se autorizado pela Câmara Municipal, por meio de Lei especifica. 5»
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Art. 8º Estão sujeitos à elaboração de plano de gerenciamento de resíduos sólidos, nos
termos da Lei Federal nº 12.305/10 os geradores elencados no art. 20 da referida lei.
8 1º O conteúdo mínimo dos Planos de Gerenciamento de Resíduos Sólidos é aquele
definido no art. 21 da Lei 12.305/10 e seu regulamento.
8 2º Para a elaboração, implementação, operacionalização e monitoramento de todas as
etapas do plano de gerenciamento de resíduos sólidos, nelas incluído o controle da disposição
final ambientalmente adequada dos rejeitos, devertá ser designado responsável técnico
devidamente habilitado.
8 3º Os responsáveis por plano de gerenciamento de resíduos sólidos manterão
atualizadas e disponíveis, ao órgão municipal competente, ao órgão licenciador do Sisnama e a
outras autoridades, informações completas sobre a implementação e a operacionalização do
plano sob sua responsabilidade.
8 4º Sem prejuízo de outras exigências cabíveis por parte das autoridades, será
implementado sistema declaratório com periodicidade, no mínimo, anual, na forma do
regulamentar.
8 5º O gerenciamento dos resíduos industriais, especialmente os perigosos, desde a
geração até a destinação final, será feito de forma a atender aos requisitos de proteção
ambiental e de saúde pública, com base no plano de gerenciamento de resíduos sólidos de que
trata esta lei.
Art. 9º A logística reversa é o instrumento de desenvolvimento econômico e social
caracterizado pelo conjunto de ações, procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e a
restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial, para reaproveitamento, em seu ciclo ou em
outros ciclos produtivos, ou outra destinação final ambientalmente adequada, devendo o
município, juntamente com as demais esferas governamentais, promover a sua implementação.
CAPÍTULO IV
DOS ÓRGÃOS EXECUTORES DA POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO
Art. 10. A Política Municipal de Saneamento Básico será executada pelo prestador de
serviços de Água e Esgoto e distribuída, de forma transdisciplinar, às secretarias e órgãos da
administração municipal, respeitadas as suas competências.
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CAPÍTULO V
DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO
Art. 11. Os serviços básicos de saneamento de que trata o parágrafo único do art. 1º
desta lei poderão ser executados das seguintes formas:
| - de forma direta pela Prefeitura ou por órgãos de sua administração indireta;
Il - por gestão associada com órgãos da administração direta e indireta de entes públicos
federados, por convênio de cooperação ou em consórcio público, através de contrato de
programa, nos termos do art. 241 da Constituição e da Lei Federal nº. 11.107/05.
8 1º Os serviços de água e esgoto serão executados pelo prestador de serviço,
podendo, por delegação legal, pelo prestador de serviços a executar outros serviços de
saneamento básico.
8 2º A prestação de serviços públicos de saneamento básico, por entidade que não
integre a administração municipal, depende de celebração de contrato, sendo vedada a sua
disciplina, mediante convênios, termos de parceria ou outros instrumentos de natureza precária.
8 3º Excetuam do disposto no artigo anterior, os serviços autorizados para usuários
organizados em cooperativas, associações ou condomínios, desde que se limite a:
a) determinado condomínio;
b) localidade de pequeno porte, predominantemente ocupada por população de baixa
renda, onde outras formas de prestação apresentem custos de operação e manutenção
incompatíveis com a capacidade de pagamento dos usuários.
S 4º Da autorização prevista no parágrafo anterior, deverá constar a obrigação de
transferir ao titular os bens vinculados aos serviços, por meio de termo específico, com os
respectivos cadastros técnicos.
CAPÍTULO VI
DA REGULAÇÃO E CONTROLE
Art. 12. O exercício da função de regular não poderá ser exercido por quem presta o
serviço e atenderá aos seguintes princípios:
| - independência decisória, incluindo autonomia administrativa, orçamentária e
financeira do órgão regulador, podendo a regulação ser delegada ao Consórcio Intermunicipal de
Saneamento. es
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Il - transparência, tecnicidade, celeridade e objetividade das decisões.
Art. 13. São objetivos da regulação:
| - estabelecer padrões e normas para a adequada prestação dos serviços e para a
satisfação dos usuários;
Il - garantir o cumprimento das condições e metas estabelecidas;
III - prevenir e reprimir o abuso do poder econômico, ressalvada a competência dos
órgãos integrantes do sistema nacional de defesa da concorrência;
IV - definir tarifas que assegurem o equilíbrio econômico e financeiro dos contratos como
a modicidade tarifária, mediante mecanismos que induzem a eficiência e eficácia dos serviços e
que permitam a apropriação social dos ganhos de produtividade;
V- definir as penalidades.
Art. 14. Os prestadores de serviços de saneamento básico deverão fornecer, ao órgão
ou entidade reguladora, todas as informações e todos os dados necessários ao desempenho de
suas atividades, na forma das normas legais, regulamentares e contratuais.
8 1º Incluem-se entre as informações e dados a que se refere o caput deste artigo,
aqueles produzidos por empresas ou profissionais contratados para executar serviços ou
fornecer materiais e equipamentos específicos.
8 2º Compreendem-se, nas atividades de regulação, a interpretação e a fixação de
critérios para a fiel execução dos contratos, dos serviços e para a correta administração de
subsídios.
Art. 15. Deve ser dada publicidade aos relatórios, estudos, decisões e instrumentos
equivalentes que se refiram à regulação ou à fiscalização dos serviços, bem como aos direitos e
deveres dos usuários e prestadores, a eles podendo ter acesso qualquer representante do povo,
independentemente da existência de interesse direto.
S 1º Excluem-se do disposto no caput deste artigo, os documentos considerados
sigilosos, em razão de interesse público relevante, mediante prévia e motivada decisão.
S 2º A publicidade a que se refere o caput deste artigo deverá se efetivar,
preferencialmente, por meio de site na internet.
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Art. 16. São assegurados, aos usuários dos serviços públicos de saneamento básico:
| - amplo acesso às informações sobre os serviços prestados;
Il - prévio conhecimento dos seus direitos e deveres e das penalidades a que podem
estar sujeitos;
Ill - acesso ao manual de prestação do serviço e de atendimento ao usuário, elaborado
pelo prestador e aprovado pelo órgão ou entidade reguladora;
IV - acesso ao relatório periódico sobre a qualidade da prestação dos serviços.
CAPÍTULO VII
DOS ASPECTOS ECONÔMICOS E SOCIAIS
Art. 17. Os serviços de saneamento básico de que trata esta lei terão a sustentabilidade
econômico-financeira assegurada, sempre que possível, mediante remuneração pela cobrança
dos serviços:
| - de abastecimento de água e esgoto sanitário: por tarifas e outros preços públicos, que
poderão ser estabelecidos para cada um dos serviços ou conjuntamente;
Il - de limpeza urbana e manejo de resíduos urbanos: por taxas ou tarifas e outros
preços públicos, em conformidade com o regime de prestação do serviço ou de suas atividades;
Il - de manejo de águas pluviais urbanas: na forma de taxa, em conformidade com o
regime de prestação do serviço ou de suas atividades.
8 1º Na instituição das tarifas, preços públicos e taxas para aos serviços de saneamento
básico, serão observadas as seguintes diretrizes:
a) ampliação do acesso dos cidadãos e localidades de baixa renda aos serviços;
b) geração dos recursos indispensáveis à realização dos investimentos, objetivando o
cumprimento das metas e objetivos do serviço;
c) inibição do consumo supérfluo e do desperdício de recursos;
d) recuperação dos custos incorridos na prestação do serviço, em regime de eficiência;
e) remuneração adequada do capital investido pelos prestadores dos serviços;
f) estímulo ao uso de tecnologias modernas e eficientes, compatíveis com os níveis
exigidos de qualidade, continuidade e segurança na prestação dos serviços;
9) incentivo à eficiência dos prestadores dos serviços. (&>
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8 2º O Município poderá adotar subsídios tarifários e não tarifários para os usuários e
localidades que não tenham capacidade de pagamento ou escala econômica suficiente para
cobrir o custo integral dos serviços.
Art. 18. Observado o disposto no artigo anterior, a estrutura de remuneração e cobrança
dos serviços públicos de saneamento básico poderá levar em consideração os seguintes fatores:
| - categorias de usuários, distribuídos por faixas ou quantidades crescentes de utilização
ou de consumo;
Il - padrões de uso ou de qualidade requeridos;
III - quantidade mínima de consumo ou de utilização do serviço, visando à garantia de
objetivos sociais, como a preservação da saúde pública, o adequado atendimento aos usuários
de menor renda e a proteção do meio ambiente;
IV - custo mínimo necessário para disponibilidade do serviço em quantidade e qualidade
adequadas;
V-ciclos significativos de aumento de demanda dos serviços, em períodos distintos;
VI - capacidade de pagamento dos consumidores.
Art. 19. Os subsídios essenciais ao atendimento de usuários e localidades de baixa
renda poderão ser:
| - diretos: quando destinados a usuários determinados;
II - indiretos: quando destinados ao prestador dos serviços;
III - tarifários: quando integrarem a estrutura tarifária;
IV - fiscais: quando decorrerem da alocação de recursos orçamentários, inclusive por
meio de subvenções;
V - intemos a cada titular ou localidades: nas hipóteses de gestão associada e de
prestação regional.
Art. 20. As taxas ou tarifas decorrentes da prestação de serviço público de limpeza
urbana e de manejo de resíduos sólidos urbanos devem levar em conta a adequada destinação
dos resíduos coletados e poderão considerar em conjunto ou separadamente:
|- o nível de renda da população da área atendida;
Il - as características dos lotes urbanos, as áreas edificadas e a sua utilização; O
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Ill - o peso ou volume médio coletado por habitante ou por domicílio;
IV - consumo de água do domicílio.
Art. 21. A cobrança pela prestação do serviço público de drenagem e manejo de águas
pluviais urbanas deve levar em conta, em cada lote, os percentuais de impermeabilização e a
existência de dispositivos de amortecimento ou de retenção de água de chuva, podendo
considerar, também:
|- o nível de renda da população da área atendida;
Il - as características dos lotes urbanos, áreas edificadas e sua utilização.
Art. 22. O reajuste de tarifas de serviços públicos de saneamento básico será realizado,
observando-se o intervalo mínimo de 12 (doze) meses, de acordo com as normas legais e
regulamentares.
Art. 23. As revisões tarifárias compreenderão a reavaliação das condições da prestação
dos serviços e das tarifas praticadas e poderão ser:
| - periódicas, objetivando a distribuição dos ganhos de produtividade com os usuários e
a reavaliação das condições de mercado;
Il - extraordinárias, quando se verificar a ocorrência de fatos não previstos no contrato,
fora do controle do prestador dos serviços, que alterem o seu equilíbrio econômico-financeiro.
8 1º As revisões tarifárias terão suas pautas definidas pelo órgão ou entidade
reguladora, ouvidos os usuários e os prestadores dos serviços.
8 2º Poderão ser estabelecidos mecanismos tarifários de indução à eficiência, inclusive
fatores de produtividade, assim como de antecipação de metas de expansão e qualidade dos
serviços.
8 3º O órgão ou entidade reguladora poderá autorizar o prestador dos serviços a
repassar, aos usuários, custos e encargos tributários não previstos originalmente e por ele não
administrados, nos termos da Lei Federal nº. 8.987/1995.
Art. 24, As tarifas devem ser fixadas de forma clara e objetiva, devendo tornar públicos
os reajustes e as revisões, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, em relação à data de
sua aplicação. (6
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Parágrafo único. A fatura a ser entregue ao usuário final deverá ter seu modelo
aprovado pelo órgão ou entidade reguladora, que definirá os itens e custos a serem explicitados.
Art. 25. O prestador poderá interromper os serviços nas seguintes hipóteses:
| - situações de emergência que atinjam a segurança de pessoas e bens;
Il - necessidade de efetuar reparos, modificações ou melhorias de qualquer natureza no
sistema;
ll - negativa do usuário em permitir a instalação de dispositivo de leitura de água
consumida, após ter isso previamente notificado a respeito;
IV - manipulação indevida de qualquer tubulação, medidor ou outra instalação do
prestador, por parte do usuário;
V - inadimplência do usuário do serviço de abastecimento de água, do pagamento das
tarifas, após ter sido formalmente notificado.
8 1º As interrupções programadas serão previamente comunicadas ao regulador e aos
usuários.
8 2º À suspensão dos serviços, prevista nos incisos III e V, será precedida de prévio
aviso ao usuário, não inferior a 30 (trinta) dias da data prevista para a suspensão.
8 3º A interrupção ou a restrição do fornecimento de água, por inadimplência, a
estabelecimentos de saúde, de educação e de interação de pessoas, e a usuário residencial de
baixa renda beneficiário de tarifa social, deverá obedecer a prazos e critérios que preservem
condições mínimas de manutenção da saúde das pessoas atingidas.
Art. 26. Desde que previsto nas normas de regulação, grandes usuários poderão
negociar suas tarifas com o prestador dos serviços, mediante contrato específico, ouvido
previamente o regulador.
Art. 27. Os valores investidos em bens reversíveis pelos prestadores constituirão
créditos perante o titular, a serem recuperados, mediante a exploração dos serviços, nos termos
das normas regulamentares e contratuais.
$ 1º Não gerarão crédito, perante o titular, os investimentos feitos sem ônus para o
prestador, tais como os decorrentes de exigência legal aplicável à CÊ de
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empreendimentos imobiliários e os provenientes de subvenções ou transferências fiscais
voluntárias.
8 2º Os investimentos realizados, os valores amortizados, a depreciação e os
respectivos saldos serão, anualmente, auditados e certificados pelo órgão ou ente regulador.
8 3º Os créditos, decorrentes de investimentos devidamente certificados, poderão
constituir garantia de empréstimos aos delegatórios, destinados exclusivamente a investimentos
nos sistemas de saneamento objeto do respectivo contrato.
CAPÍTULO VIII
DOS ASPECTOS TÉCNICOS
Art. 28. O serviço prestado atenderá a requisitos mínimos de qualidade, incluindo a
regularidade, a continuidade e as condições operacionais e de manutenção dos sistemas.
Art. 29. Toda edificação permanente urbana será conectada às redes públicas de
abastecimento de água e de esgotamento sanitário disponível e sujeita ao pagamento das tarifas
e de outros preços públicos decorrentes da conexão e do uso desses serviços, ressalvadas as
disposições em contrário da entidade de regulação e do meio ambiente.
8 1º Na ausência de redes públicas de saneamento básico, serão admitidas soluções
individuais de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, observadas as normas
reguladoras.
8 2º A instalação hidráulica predial ligada à rede de abastecimento de água não poderá
ser alimentada por outras fontes.
CAPÍTULO IX
DO FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO - FMSB
Art. 30. Poderá ser criado o Fundo Municipal de Saneamento Básico (FMSB) vinculado
ao prestador de serviços de Água e Esgoto.
CAPÍTULO X
DO CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO (Bo
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Art. 31. Fica criado o Conselho Municipal de Saneamento, como órgão superior de
assessoramento e consulta da administração municipal, com funções fiscalizadoras e
consultivas, no âmbito de sua competência, conforme dispõe esta lei.
Art. 32. São atribuições do Conselho Municipal de Saneamento:
| - elaborar seu regimento interno;
Il - dar encaminhamento às deliberações da Conferência Nacional de Saneamento
Básico;
Ill - participar das discussões para a implantação do Plano de Saneamento Básico;
IV - opinar sobre questões de caráter estratégico para o desenvolvimento da cidade,
quando couber;
V - emitir pareceres sobre propostas de alteração da lei do Plano Municipal de
Saneamento Básico e dos regulamentos;
VI - acompanhar a execução do desenvolvimento de planos e projetos de interesse do
desenvolvimento do Município;
VII - manifestar sobre projetos de lei de interesse da política do saneamento municipal,
antes do seu encaminhamento à Câmara Municipal;
VIII - acompanhar a implementação do Plano Municipal de Saneamento Básico previsto
nesta lei;
IX - apreciar os casos não previstos na Lei do Plano Municipal de Saneamento Básico e
na legislação municipal correlata.
Art. 33. O Conselho Municipal de Saneamento Básico, órgão colegiado e paritário entre
representantes do Poder Público (50%) e dos usuários (50%), deverá ser composto por 10 (dez)
membros efetivos a serem designados por decreto do Executivo.
Parágrafo único. A estrutura do Conselho Municipal de Saneamento Básico
compreenderá o Colegiado e a Secretaria Executiva, cujas atividades e funcionamento serão
definidos no seu Regimento Interno e será exercida por um titular a ser indicado pelo Prefeito.
Art. 34. São atribuições do Presidente do Conselho:
|- convocar e presidir as reuniões do conselho; E»
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Il - solicitar pareceres técnicos sobre temas relevantes na área de saneamento e nos
processos submetidos ao Conselho;
III - firmar as atas das reuniões e homologar as resoluções e decisões.
CAPÍTULO XI
DA PARTICIPAÇÃO POPULAR
Art. 35. A participação popular tem o objetivo de valorizar e garantir de forma organizada
o envolvimento da sociedade na gestão pública e nas atividades políticas administrativas.
Art. 36. A garantia da participação dos cidadãos é responsabilidade do governo
municipal e tem por objetivos:
| - a socialização do homem e a promoção do seu desenvolvimento integral, como
indivíduo e membro da coletividade;
Il - o pleno atendimento das aspirações coletivas, no que se refere aos objetivos e
procedimentos da gestão pública, e influenciar nas decisões e no seu controle;
ll - a permanente valorização e aperfeiçoamento do poder público, como um
instrumento a serviço da coletividade.
CAPÍTULO XII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 37. Faz parte integrante desta lei, o Plano Municipal de Saneamento Básico
(PMSB), com a inserção do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos
(PMGIRS), como anexo.
Art. 38. É atribuição da Prefeitura e dos seus órgãos da administração indireta promover
a capacitação sistemática dos funcionários, para garantir a aplicação e a eficácia desta lei e
em
demais normas pertinentes.
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Art. 39. Este Plano e sua implementação ficam sujeitos ao continuo acompanhamento,
revisão e adaptação às circunstâncias emergentes e será revisto em prazo não superior a 4
(quatro) anos.
Art. 40. Ao poder executivo municipal compete dar ampla divulgação ao PMSB e ao
PMGIRS e às demais normas municipais referentes ao saneamento básico.
Art. 41. Os serviços de abastecimento de água e coleta e disposição de esgotos
sanitários no Município serão administrados e executados pelo prestador de serviços de Água e
Esgoto do Município.
Parágrafo único. O Poder Executivo poderá delegar ao prestador de serviços de Água e
Esgoto a administração e execução dos serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos
sólidos e de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas.
Art. 42. Os regulamentos dos serviços de abastecimento de água, esgotamento
sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos e drenagem e manejo das águas pluviais
urbanas serão propostos pelo ente ou órgão regulador com concordância do Poder Executivo.
Art. 43. Enquanto não forem editados os regulamentos específicos, ficam em uso, as
atuais normas e procedimentos relativos aos serviços de água e esgotos sanitários, bem como
as tarifas e preços públicos em vigor, que poderão ser reajustados, anualmente, pelos índices de
correção setoriais.
Art. 44. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Campos Altos-MG, 24 de maio de 2016.
CLÁUDIO DONIZETE FREIRE
Prefeito Municipal