norma nº 721/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
LEI Nº 721/2016
Dispõe sobre reversão de bem imóvel ao
patrimônio municipal, revoga a Lei Municipal nº
338/2008 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Campos Altos/MG por seus representantes aprovou
e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte a Lei:
Art. 1º. Fica revertida ao patrimônio do Município de Campos Altos a área
de 2.448,08 m? constante no imóvel Registrado no Cartório de Registro de Imóveis
da Comarca de Campos Altos na Matrícula 4196, Livro nº 02-N, Folhas 169, Ano
2008.
Art. 2º. Para efeito do que dispõe o art. 1º desta lei, fica autorizado ao
Cartório de Registro de Imóveis a proceder o registro da reversão em favor do
Município.
Art. 3º. Fica revogada a Lei Municipal nº 338 de 16 de dezembro de 2008.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Campos Altos/MG, 31 de Maio de 2016.
Cláudio o, Freire
Prefeito Municipal de Campos Altos