norma nº 143/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
LEI N°_iH3_/2005.
“Autoriza o Poder Executivo a fazer doação e prestar benefícios na forma
de atendimento direto ao público, nas áreas de Saúde,Assistência Social.
A Câmara Municipal de Campos Altos, por seus representantes aprovou, e
eu,Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1
o
- Fica o Poder Executivo autorizado a fazer doações de bens dominiais, bem como,
a prestar benefícios a pessoas carentes, na forma de atendimento direto ao público no âmbito das
áreas de Saúde e Assistência Social, até o limite das dotações consignadas as atividades
específicas nos orçamentos anuais e créditos adicionais que caracterizem o atendimento previsto
na presente lei.
Parágrafo Único- Fica expressamente proibida a doação e respectiva entrega de bens
dominiais, bem como, a prestação de benefícios no período de 03 (três) meses anteriores as
eleições, até a posse dos eleitos, exceto atendimentos às pessoas já cadastradas e, em
atendimentos emergenciais, que envolvam crianças, adolescentes, grávidas, mulheres em
aleitamento, e idosos, que estejam em situação de risco.
Art. 2
o
- São considerados bens dominiais, para os fins desta lei, os bens constituídos por
alimentos (cesta básica), medicamentos, vacinas, exames, óculos, cadeira de rodas, muletas, e
próteses.
Art. 3
o
- Compreende-se como benefício, para os fins desta lei, os auxílios pecuniários ou
não, prestados a pessoas carentes, relativos a vasectomia, laqueadura de trompas, funeral,
traslados, hospedagens no caso de acompanhamento de doentes, passagens para consultas com
especialistas, passagens para indigentes e transporte de doentes.
Art. 4
o
- São considerados para efeito desta lei: a) carentes: pessoas que, apresentando
necessidade de utilizar os bens dominiais, e benefícios previstos nesta lei, possuam renda familiar
no máximo equivalente a um salário mínimo, vigente à época da concessão da doação ou, do
benefício; b) cesta básica de alimentos: a composição de uma ajuda alimentar, necessária a um
grupo familiar, constando de produtos, essenciais à sobrevivência humana, que propiciem
assegurar à família, os niveis nutricionais mínimos.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
Art, 5
o
- As doações e benefícios previstos pela presente lei serão considerados de fins e
uso de interesse social.
Art. 6
o
- As despesas autorizadas pela presente lei serão realizadas pelas unidades
orçamentárias próprias do orçamento vigente.
Art. 7
o
- Fica incumbido de realizar o cadastramento das pessoas carentes, mediante
apresentação de documentação necessária e comprobatória da situação pessoal, pelo
interessado, a ser definida por ato do Poder Executivo Municipal, a Secretaria Municipal de
Assistência Social, através da Assistente Social sendo que só poderão ser beneficiadas as
pessoas previamente cadastradas e de acordo com procedimento próprio.
Parágrafo Primeiro- O cadastro dos beneficiados, carentes ou necessitados de que trata
este artigo, deverá ser atualizado, anualmente, e quando a situação exigir, com toda
documentação requerida, e obrigatoriamente deverá conter declaração pessoal dando conta de
que as informações prestadas são verdadeiras, sob pena do disposto do artigo 299 do Código
PenalBrasileiro.
Parágrafo Segundo- A Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social estabelecerá
os produtos que comporão a cesta básica alimentar, de que trata a alínea “b” do artigo 4
o
desta lei.
Parágrafo Terceiro- Decreto do Poder Executivo estabelecerá os limites financeiros das
doações, e da prestação dos benefícios de que trata esta lei.
Art. 8
o
- Fica o Poder Executivo autorizado a compatibilizar as despesas previstas nesta lei
através de ato próprio, obedecendo o disposto nos artigos, 40, 41, 42 e 43, da Lei Federal n°4.320,
de 17 de março de 1964, e inciso VI do artigo 167 da Constituição Federal.
Art. 9
o
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, estendendo seus efeitos a toda
execução orçamentária e financeira já realizada no presente exercício.
Art. 10- Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municii )s Altos/MG, 05 de abril de 2005.
GERALDO BÁW)SA LE^
O JÚNIOR
PREFEIT$MUNICIPAL