norma nº 724/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
Lei nº 724/2016
Altera e dá nova redação ao art. 5º da Lei
Municipal n. Lei nº 703/2015, 22 de dezembro
de 2015. - Lei Orçamentária Anual 2016, e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Campos Altos/MG, por seus representantes aprovou, e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o artigo 5º da Lei Municipal n. Lei nº 703/2015 , 22 de
dezembro de 2015. — Lei Orçamentária Anual 2016 -, que passará a ter a seguinte
redação:
Art. 5º Fica o Poder Executivo, respeitadas as
demais prescrições constitucionais, autorizado a
abrir créditos adicionais suplementares até o valor
correspondente a 15% (quinze por cento) do valor
total fixado para as despesas no orçamento, com a
finalidade de incorporar valores que excedam as
previsões constantes desta Lei, com a utilização de
recursos originados da anulação de dotações
constantes do orçamento, nos termos do inciso III,
artigo 43, da Lei 4.320/64.
Art. 2º- Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos
ao dia 1º de julho de 2016.
Prefeitura Municipal de Campos Altos (MG), 19 de julho de 2016.
Cláudio o, Freire
Prefeito Municipal