norma nº 730/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
LEI Nº 730/2016
Aumenta o valor da subvenção social da Santa
Casa de Misericórdia em até R$ 42.400,00
(quarenta e dois mil e quatrocentos reais), altera o
valor do Anexo Único da Lei 705/2016, autoriza
abertura de crédito adicional suplementar e dá
outras providências.
O Prefeito Municipal de Campos Altos, Estado de Minas Gerais, faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a aumentar em até R$
42.400,00 (quarenta e dois mil e quatrocentos reais) na subvenção social a ser concedida
para a Santa Casa de Misericórdia para manutenção das atividades executadas pela
entidade na área da saúde.
Parágrafo Único. O valor da subvenção social para a Santa Casa de Misericórdia
previsto anteriormente no Anexo Único da Lei Municipal nº 705/2016 em R$ 1.150.000,00
(um milhão cento e cinquenta mil reais) passará a ser de R$ 1.192.400,00 (um milhão
cento e noventa e dois mil e quatrocentos reais).
Art. 2º - Para atender a despesa constante no artigo 1º desta lei, fica o Poder
Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar na dotação
orçamentária nº 02.14.01.10.302.0042.2056.3.3.50.43.00 — Fonte de Recurso 1.02.00 —
em R$ 42.400,00 (quarenta e dois mil e quatrocentos reais).
Art. 3º - Os recursos para suplementar à dotação contida no artigo anterior serão
oriundos da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária
02.14.01.10.301.0085.2157.3.1.90.04.00 — Fonte de Recurso 1.02.00.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Campos Altos (MG), 29 de Novembro de 2016.
)
Cláudio Donizete Freire
Prefeito Municipal de Campos Altos