norma nº 733/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
LEI Nº 733/2016
Autoriza abertura de crédito adicional
suplementar ao orçamento de 2016 e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Campos Altos, Estado de Minas Gerais, faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar
ao orçamento em vigor, no valor de R$ 292.000,00 (duzentos e noventa e dois mil reais), na
seguinte dotação orçamentária:
| Ficha Dotação Orçamentária Fonte Valor
| 462 02.06.01.12.122.0026.2031.44.90.52.00 1.19.00 292.000,00
H
Art. 2º. Os recursos para abertura do crédito constante no artigo 1º desta lei será
efetuada através da anulação parcial, na forma do artigo 43, 8 1º, II da Lei Federal 4.320/1964,
das seguintes dotações orçamentárias:
| Ficha Dotação Orçamentária Fonte Valor
| 143 02.06.02.12.272.0098.2569.31.90.13.00 1.18.00 116.516,00
| 144 02.06.02.12.272.0098.2569.31.91.13.00 1.18.00 13.484,00
[155 | 02.06.01.12.365.0032.2136.31.90.04.00 1.19.00 162.000,00
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Campos Altos (MG), 15 de Dezembro de 2016.
Cláudio Donizete Freire = Eh
Prefeito Municipal de Campos Altos