norma nº 144/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
Autoriza o Poder Executivo Municipal a filiar-se com o
Instituto Brasileiro de Municípios e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Campos Altos/MG., por seus representantes, aprovou e eu
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o
: Fica o Poder Executivo autorizado a filiar com o Instituto Brasileiro de
Municípios- IBAM.
Art. 2
o
: Fica o Poder Executivo autorizado a repassar ao Instituto a importância de R$
3.000,00 (três mil reais).
Art. 3
o
: Os recursos orçamentários para fazer face as despesas decorrentes desta Lei
correrão por conta da dotação 2.01.1.19.573.0417.2022- Treinamento de Recursos Humanos,
inserida no orçamento vigente.
Art. 4
o
: Revogadas as disposições esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Campos Altos/MG, 05 de abril de 2005.
GERALDO
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