| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 740 / 2017 |
| Date | 2017-02-21 |
| Ementa | Ratifica termo de contribuição firmado com a Associação dos Municípios da Micro Região do Planalto de Araxá - AMPLA, nos termos do art. 24, inciso XV, da Lei Orgânica Municipal, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS CAIXA POSTAL 28 LEI Nº 740/2017 Ratifica Termo de Contribuição firmado com a Associação dos Municípios da Micro Região do Planalto de Araxá - do AMPLA, nos termos do art. 24, inciso XV, da Lei Orgânica Municipal, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Campos Altos/MG, por seus representantes, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º: Fica ratificado o Termo de Contribuição firmado entre o Município de Campos Altos e a Associação dos Municípios da Micro Região do Planalto de Araxá -AMPLA, no dia 02 de janeiro de 2017, objetivando normas de mútua cooperação entre as partes convenentes. Art. 2º: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Campos Altos/MG, 21 de fevereiro de 2017. E, PAULO CEZAR DE ALMEIDA agio SÊ Sat Prefeito Municipal —— Bet