norma nº 746/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
LEI Nº 746/2017
Acrescenta o 8 2º ao art. 1º da Lei
Municipal 381/2009.
O Prefeito Municipal de Campos Altos, faço saber que a Câmara Municipal
aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte lei.
Art. 1º Fica acrescentado o $ 2º ao art. 1º da Lei Municipal 381/2009, com a
seguinte redação:
$ 2º. O Residencial Rosária Fernandes possui finalidade mista,
caracterizada pela predominância da função residencial,
complementada por usos comerciais e de serviços
Art. 2º O parágrafo único do art. 1º passa a ser o 8 1º.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Campos Altos/MG, 30 de março de 2017.
PAULO CEZAR DE uslétros Amido
Prefeito Municipal Prefeito Munici
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
JUSTIFICATIVA,
Nobres colegas,
Nos deparamos recentemente com uma negativa da Administração
Municipal em fornecer alvará de localização e funcionamento para uma
empresária, regularmente constituída, que pretende exercer atividade comercial no
bairro Residencial Rosária Fernandes.
A justificativa para a recusa se embasou no fato de que o nome atribuído ao
referido loteamento, constituiria impedimento para o exercício de qualquer
atividade comercial naquela localidade.
Mesmo após várias tentativas de solucionar o impasse junto ao
departamento responsável, não vislumbramos nenhum esforço por parte do
Executivo Municipal em solucionar o impasse.
Desta forma, como se trata de providência demasiadamente simples e cuja
iniciativa pode partir do Legislativo Municipal, achamos por bem apresentar o
presente projeto de lei.
O único dispositivo acrescentado à Lei Municipal 381/2009, prevê
expressamente que o referido bairro pode abrigar atividades comerciais
regularmente constituídas.
Temos absoluta certeza de que o presente projeto de lei vai beneficiar os
munícipes que residem naquela localidade, na medida em que terão fácil acesso
aos bens de consumo de que necessitam, sem ter que se deslocar por grandes
distâncias.
Sendo a melhora das condições de vida daqueles cidadãos nosso único
objetivo, apresentamos o presente projeto de lei e esperamos sua aprovação por
este plenário.