norma nº 146/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
LEI N°
1 4 b /2005.
Altera dispositivos da Lei 64/2002, de 27 de junho de 2002
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Campos Altos, por seus representantes aprovou, e eu Prefeito,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o
O preâmbulo, o artigo 1
o
, e artigo 2
o
, inciso II, passa a vigorar com a seguinte e
redação:
Dispõe sobre a Instituição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural
Sustentável- CMDRS
“Art. Io Fica instituído o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável -
CMDRS, de caráter consultivo, orientativo e de funcionamento permanente, o qual,
se regerá pela presente Lei.
9
“Art.2
o
.
II- apreciar o Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável PMDRS, e emitir
parecer conclusivo atestando a viabilidade técnico - financeira a legitimidade das ações
propostas em relação às demandas formuladas pelos agricultores, e recomendando a sua
execução;
Art. 2
o
O Art. 3
o
passa a vigorar com a seguinte e redação:
Art. 3
o
São membros do CMDRS:
IX- O Secretário Municipal de Agricultura, Pecuária, Abastecimento, Indústria e
Comércio;
X- O Presidente da Comissão de Agricultura da Câmara Municipal;
XI- Um representante do Sindicato dos Produtores Rurais de Campos Altos;
XII- Um representante da Cooperativa Agropecuária de Campos Altos;
XIII- Um representante da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural -
EMATER-MG;
XIV- Um representante do Instituto Mineiro de Agropecuária- IMA
XV- Um representante de cada Associação de Produtores existentes no Município;
XVI- Um representante da Agricultura familiar das regiões (setores) rurais do Município.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
Art. 3
o
O “capuf do art. 4
o
e parágrafo único, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art.4°
O mandato dos membros do CMDRS, será coincidente ao do Prefeito do Município, e
seu exercício será sem ônus aos cofres públicos, sendo o serviço prestado, considerado de interesse
público relevante.
Parágrafo Único- Os membros do CMDRS serão designados pelo Prefeito Municipal, mediante
indicação dos titulares dos órgãos e entidades representados.”
Art. 4
o
O “capuf do art. 5
o
e §1°
,passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5
o
Os trabalhos do CMDRS serão dirigidos por uma diretória composta de presidente,
Vice-Presidente e Secretário.
§1°- O Secretário Municipal de agricultura é o Presidente do CMDRS."
Art.5
o
O “capuf do art. 6
o
e parágrafo Único,passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6
o
O Executivo Municipal, através de seus órgãos e entidades da administração direta e
indireta, fornecerá as condições e as informações necessárias para o CMDRS cumprir suas
atribuições.
Parágrafo Único- A Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária, Abastecimento, Indústria e
Comércio fornecerá o apoio logístico necessário ao funcionamento do CMDRS.”
Art. 6
o
- O “capuf do art. 8
o
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8
o
O CMDRS elaborará seu Regimento Interno, para regular o seu funcionamento.”
Art. T Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Câmara Municipal de
GERALD(
>/MG, 14 de abril de 2005.
SjEÃO JÚNI0R