norma nº 754/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
LEI Nº 754/2017
Concede recomposição dos vencimentos, proventos e
pensões aos servidores ativos, agentes políticos, inativos e
pensionistas da administração direta, indireta, cargos
comissionados e autarquia do Município de Campos Altos
e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS ESTADO DE MINAS GERAIS faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedida recomposição dos vencimentos, proventos e pensões aos
servidores ativos, agentes políticos, cargos comissionados, inativos e pensionistas da
administração direta, indireta e autarquia do Município de Campos Altos.
Art. 2º. O percentual da recomposição que trata esta lei corresponde a 3,60% (três
inteiros, sessenta décimos percentuais, com base no índice de inflação acumulada nos últimos
12 meses (Junho/2016 a Maio/2017) pelo IPCA/BGE, em conformidade com o artigo 37, Inciso
X da Constituição Federal.
Art. 3º. O percentual de recomposição será aplicado a partir de 1º de Junho de 2017.
Art.4º. As despesas originais da aplicação desta lei serão realizadas à conta de
dotações orçamentárias especificas, da Lei Orçamentária Anual.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Campos Aitos, MG, 27 de Junho de 2017.
Paulo Cezar de
Prefeito Municipal de Almeida
Prefeito Municipal