norma nº 756/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38979-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
LEINº 756/2017
Dispõe sobre a alteração do Artigo 31, Parágrafo 3º.
da Lei Municipal 725/2016 de 03.08.2016, Lei de
Diretrizes Orçamentárias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS ESTADO DE MINAS
GERAIS faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O parágrafo 3º do artigo 31 da Lei Municipal 725/2016 de
03.08.2016, passa a ter a seguinte redação:
Parágrafo 3º: Na Lei Orçamentária deverá conter autorização para abertura
de créditos suplementares no valor correspondente a 15% (quinze por
cento) do valor total fixado para as despesas com recursos originados da
anulação total ou parcial de dotações constantes do orçamento.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Campos Altos, MG, 27 de Junho de 2017.
Paulo Cezar de Ai 7 ia didi
Prefeito Munici Prefeito Municipal