norma nº 757/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
LEINº 757/2017
Altera e dá nova redação ao art. 5º da Lei
Municipal nº 732/2016, 09 de dezembro de
2016. - Lei Orçamentária Anual 2017, e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Campos Altos/MG, por seus representantes aprovou, e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o artigo 5º da Lei Municipal n. Lei nº 732/2016 , 09 de
dezembro de 2016. — Lei Orçamentária Anual 2017 -, que passará a ter a seguinte
redação:
Art. 5º: Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições
constitucionais, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o
valor correspondente a 15% (quinze por cento) do valor total fixado para as
despesas no orçamento, com a finalidade de incorporar valores que
excedam as previsões constantes desta Lei, com a utilização de recursos
originados da anulação de dotações constantes do orçamento, nos termos
do inciso Ill, artigo 43, da Lei 4.320/64.
Art. 2º- Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Campos Altos (MG), 27 de Junho de 2017.
Paulo Cezar de | Imei ni dii
Prefeito Municipa Prefeito Municipal