norma nº 758/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
LEI Nº 758/2017
Institui o Programa de Adoção de
Praças Públicas.
A Câmara Municipal aprovou, e eu Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte lei:
Capítulo |
Do programa
Art. 1º Fica instituído o Programa de Adoção de Praças Públicas como
instrumento de participação da sociedade na manutenção e preservação dos
equipamentos públicos do municipio de Campos Altos.
8 1º Consideram-se equipamentos públicos os bens de uso comum integrantes do
patrimônio da administração pública direta ou indireta, destinados ao uso indistinto de
toda a população, tais como praças, parques, ginásios, estádios, etc.
8 2º Consideram-se como equipamentos públicos, por extensão, as áreas não
edificadas de propriedade do município, cuja utilização esteja afetada à construção de
algum equipamento público.
83º O Programa de Adoção de Praças Públicas tem como objetivos:
| promover a participação da sociedade civil organizada e das pessoas jurídicas
na urbanização, nos cuidados e na manutenção dos equipamentos públicos, em conjunto
com o Executivo Municipal;
Il — levar a população vizinha à frequentar os equipamentos públicos e a
entenderem esses espaços como de responsabilidade concorrente com o poder público
municipal;
II — incentivar o uso dos equipamentos públicos pela população, por associações
desportivas, de lazer e culturais:
IV — propiciar que grupos organizados da população elaborem projetos de
utilização dos equipamentos públicos que atinjam as diversas faixas etárias e
necessidades especiais da população.
Capítulo Il Era
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Do processo de adoção
Art. 2º Podem participar do programa quaisquer entidades da sociedade civil e
empresas legalmente constituídas que exerçam suas atividades no município de Campos
Altos.
Art. 3º A adoção será formalizada mediante a assinatura de termo de parceria
entre a entidade adotante e o Executivo Municipal, no qual constarão todas as
obrigações de cada parte contratante.
Art. 4º A entidade ou empresa interessada na adoção de equipamento público
deverá apresentar ao Executivo Municipal, proposta de adoção, acompanhada do projeto
a ser desenvolvido.
Capítulo III
Das espécies e limitações da adoção
Art. 5º A adoção de um equipamento público poder se destinar a:
| - urbanização, de acordo com projeto elaborado pelo departamento competente
do Executivo Municipal ou por ele aprovado;
Il — instalação de aparelhos esportivos ou de lazer em equipamentos públicos, de
acordo com projeto elaborado pelo departamento competente do Executivo Municipal ou
por ele aprovado;
Ill - conservação e manutenção da área adotada;
Art. 6º Caberá ao Executivo Municipal, através dos órgãos competentes:
| - a elaboração dos projetos de urbanização e construção dos equipamentos
públicos que venham a ser adotados;
Il - a aprovação dos projetos de urbanização e construção dos equipamentos
públicos que sejam elaborados fora dos órgãos do Executivo Municipal em função do
convênio estabelecido;
III — a fiscalização das obras e do cumprimento do convênio estabelecido.
Art. 7º A adoção de equipamentos públicos não impede a implementação das
políticas de urbanização e execução de projetos previamente elaborados pelo Executivo
Municipal. les
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Capítulo IV
Das responsabilidades
Art. 8º Caberá à entidade ou pessoa jurídica adotante a responsabilidade:
| - pela execução dos projetos elaborados pelo Executivo Municipal, com verba
pessoal e material próprio, em conformidade com o estabelecido no convênio;
Il — pela preservação e manutenção, conforme estabelecidos no convênio e no
projeto apresentado;
lll — pelo desenvolvimento dos programas que digam respeito ao uso do
equipamento público, conforme estabelecido no projeto apresentado;
Art. 9º As entidades e pessoas jurídicas, que vieram a participar do programa,
deverão zelar pela manutenção, conservação, recuperação e iluminação da área que
adotar, bem como pela elaboração e execução dos trabalhos de arborização, a ser
realizado de acordo com as diretrizes fixadas na legislação vigente.
8 1º O adotante poderá optar, em se tratando de praças, bosques, parques
municipais e outras áreas de grande extensão, mantidas ou não pela administração
pública, pela adoção parcial, construção ou restauração de prédios, abrigos, espaços ou
nichos, conforme projetos elaborados pelo departamento competente do Executivo
Municipal ou por ele aprovado.
8 2ºA adoção poderá ser feita por intermédio de uma ou mais empresas ou
consórcio, especialmente formalizado para esse fim, sendo que a responsabilidade
poderá ser solidária ou especifica para cada ação empreendida.
8 3º Com a aprovação do projeto e cumpridas as exigências desta lei, sua
execução poderá se dar por etapas, sendo o gerenciamento de responsabilidade do
órgão competente do município, podendo ser transferido para as empresas ou consórcios
adotantes, mediante sua autorização.
Capítulo V
Dos benefícios pela adoção de praças públicas, de esportes e áreas verdes
Art. 10 A entidade ou pessoa jurídica adotante ficará autorizada, após a
assinatura do convênio, a afixar, na área adotada, uma ou mais placas padronizadas
alusivas ao processo de colaboração com o Executivo Municipal, bem como o objetivo da
adoção, conforme modelo a ser estabelecido no decreto regulamentador. Fei)
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Parágrafo único. O ônus da elaboração e afixação das placas será de inteira
responsabilidade do adotante observados os critérios estabelecidos pela legislação.
Art. 11. Caso a entidade adotante consista em sociedade civil sem fins lucrativos,
poderá a mesma usar dos espaços adotados para fins de publicidade, com o objetivo de
arrecadar fundos para a consecução dos objetivos estabelecidos no convênio, bem
como, promover feiras de arte, feiras de artesanato, exposições e shows beneficentes,
desde que previamente autorizado pelo Executivo.
81º Ficam excluídas da licença outorgada neste artigo, publicidades relacionadas
a cigarros e bebidas alcoólicas, bem como outras que possam ser consideradas
impróprias aos objetivos propostos nesta lei.
8 2º Pela utilização e exploração dos meios de publicidade e propaganda
previstas nos artigos 9º e 10 da presente lei, ficam as entidades conveniadas isentas do
pagamento das respectivas taxas de licença para publicidades estabelecidas na
legislação vigente.
Art. 12. O termo de parceria não poderá conter cláusula que implique na cessão
ou permissão de uso dos bens públicos à entidade adotante, cujo objetivo não seja
aqueles expressamente previstos nesta lei.
Capítulo VI
Disposições finais
Art. 13. Esta lei deverá ser regulamentada por decreto, no prazo de sessenta dias
contados de sua publicação.
Art. 14. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Campos Altos/MG, 30 de junho de 2017
PAULO CEZAR DE AL Cezar de Almeid”
Prefeito Municipal j