norma nº 760/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
GEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
LEI Nº 760/2017
Ratifica o Convênio 07/2017, firmado
entre o Município de Campos Altos-MG e
Associação dos Municípios da Micro
Região do Planalto de Araxá - da AMPLA,
nos termos do art. 24, inciso XV, da Lei
Orgânica Municipal, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Campos Altos/MG, por seus representantes, aprovou e
eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º: Fica ratificado o Convênio nº 07/2017 firmado entre o Município de
Campos Altos e a Associação dos Municípios da Micro Região do Planalto de Araxá -
AMPLA, no dia 02 de janeiro de 2017, objetivando estabelecer normas de mutua
cooperação para melhoria, conservação e manutenção das Estradas Vicinais e vias
urbanas, no âmbito do Município, sendo que o Município participará através do apoio
financeiro e a AMPLA, disponibilizará os equipamentos e veículos para execução dos
serviços.
Art. 2º: Permanecem inalteradas as disposições da Lei Municipal 740/2017.
Art. 3º: Ficam convalidados todos os atos praticados após assinatura.
Art. 4º: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a partir do dia 02 de janeiro de 2017.
Prefeitura Municipal de Campos Altos/MG, 04 de julho de 2017.
pus
PAULO CEZAR DE ALMEI Paulo Cezar de Almeida
Prefeito Municipal — — Bretito Municipal