norma nº 761/2017

LEI Nº 761/2017.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A AFILIAR-SE E
CONTRIBUIR MENSALMENTE COM A ASSOCIAÇÃO
BRASILEIRA DE OUVIDORES / OMBUDSMAN, SEÇÃO
MINAS GERAIS - ABO/MG.
A Câmara Municipal aprovou e, Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado A AFILIAR-SE E CONTRIBUIR
mensalmente com a Associação Brasileira De Ouvidores / Ombudsman, Seção
Minas Gerais - ABO/MG, entidade estadual de representação dos Ouvidores e
atividades análogas, afins e complementares no âmbito do Estado de Minas
Gerais, conforme disposto em seu estatuto social.
Art. 2º - A afiliação e contribuição visam assegurar, a demonstração e
utilização das verbas públicas e execuções orçamentárias e financeiras
disponíveis, do Município de Campos Altos por meio do Portal da Transparência
desenvolvendo, para tanto, dentre outras, as seguintes ações:
| - oferecer sistemas de Portal da Transparência e de Acesso a Informação,
indispensáveis às atividades de Ouvidoria, com o atendimento as exigências da Lei
da Transparência (LC 131/2009) e da Lei de Acesso a Informação (12.527/2011) e
da Lei Municipal 726/2016 de 18 de julho de 2016.
Il — oferecer o sistema de Ouvidoria ABO/MG, onde o cidadão poderá apresentar
sugestões, solicitações, reclamações e denúncias;
HI — oferecer aplicativos de Ouvidoria APP que reúne a funcionalidade do sistema
de Ouvidoria ABO/MG, dentro de uma plataforma online, acessível através de
smartphones;
IV - desenvolver ações comuns com vistas ao aperfeiçoamento e à modernização
da gestão pública municipal.
V - Outras previstas em convênio. Ito)
re
Art. 3º - Para custear o cumprimento das ações referidas no artigo anterior,
o Município contribuirá financeiramente com a entidade em valores mensais, sendo
que em 2017 o valor será de R$ 800,00 (Oitocentos reais).
81º- Para fazer face às despesas com a afiliação a ABO, fica o Poder
Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente, Crédito Especial Suplementar
no valor de R$ 4.800,00 - Quatro mil e oitocentos reais a conta da seguinte
dotação orçamentária:
02.01.01.04.131.0005.2007- Assessoria de Comunicação
3.3.70.41.00 - Contribuições
Fonte: 1.00.00 — Valor R$ 4.800,00
82º- Como recursos para a abertura do Crédito Especial Suplementar
contido no 81º fica parcialmente anulada a seguinte dotação do orçamento vigente:
02.01.01.04.122.0002.2004 — Manut. Ativ. Gabinete do Prefeito
3.1.90.11.00 — Venc. e Vant. Fixas-Pessoal Civil
Fonte: 1.00.00 — Valor R$ 4.800,00
83º A entidade prestará contas dos recursos recebidos na forma
estabelecida pelo seu Estatuto.
Art. 4º - Ficam ratificados os atos de delegação e contribuição realizados
para esta finalidade até a data de publicação da presente Lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Campos Altos - MG, 11 de julho de 2017.
Paulo Cezar de Almeida pagio Gezar de Almeida
Prefeito Munici