norma nº 762/2017

Lei 762/2017
Dispõe sobre a recomposição anual dos subsídios
dos agentes políticos da Câmara Municipal de
Campos Altos.
O Presidente da Câmara Municipal de Campos Altos, Estado de Minas Ge-
rais, no uso das atribuições que lhe confere o art. 66, 8 7º da Constituição Federal
eoart. 49, 8 6º da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam os subsídios dos agentes políticos da Câmara Municipal de
Campos Altos, reajustados em 6,58% (seis inteiros e cinquenta e oito centésimos
por cento) com fulcro no art. 37, X da Constituição Federal.
Parágrafo único. O percentual definido no “caput” corresponde ao percentual
acumulado do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) de janeiro a de-
zembro de 2016.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos à 1º de janeiro de 2017.
Campos Altos 13 de julho de 2017.
Everaldo Elirípedes Campos
Presidente da Câmara Municipal de Campos Altos