norma nº 763/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
Lei Nº 763/2017
Dispõe sobre a limpeza e
conservação de imóveis urbanos.
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, Prefeito Municipal
sanciono e promulgo a seguinte lei.
Art. 1º Esta lei estabelece normas para limpeza e conservação de imóveis
urbanos situados no município de Campos Altos.
Art. 2º Os proprietários, inquilinos ou ocupantes a qualquer título de imóveis
urbanos, estão obrigados a mantê-los limpos, capinados e drenados, sendo
vedada sua utilização para depósito de qualquer espécie de entulhos e lixo.
Art. 3º Os imóveis não edificados considerar-se-ão em conformidade com
as determinações constantes desta lei se estiverem cobertos com culturas
temporárias, desde que devidamente drenados e respeitada a proibição de
acumulo de lixo e entulhos.
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se também aos terrenos
edificados, no que se refere aos jardins e quintais.
Art. 4º O Executivo Municipal designará o órgão responsável pela
fiscalização dos imóveis e aplicação das sanções previstas nesta lei.
Art. 5º Constatada a infração ao disposto nesta lei o infrator será notificado
a providenciar a limpeza do imóvel no prazo máximo de 10 (dez) dias.
8 1º Não sendo atendida a notificação, o infrator ficará sujeito às seguintes
penalidades:
| - multa de 100 (cem) UFPCA para os imóveis com até 200m?;
Il — multa de 120 (cento e vinte) UFPCA para os imóveis com área entre
200 e 400m?;
Il — multa de 140 (cento e quarenta) UFPCA para os imóveis com área
entre 400 e 600m?;
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CAIXA POSTAL 28
IV — multa de 160 (cento e sessenta) UFPCA para os imóveis com área
superior a 600m?;
$ 2º Sem prejuízo da multa fixada no parágrafo anterior, o infrator será
obrigado a providenciar, às suas expensas, a limpeza do imóvel no prazo de 30
(trinta) dias, independentemente de nova notificação:
8 3º Se o infrator não cumprir a determinação do parágrafo anterior, o
município poderá promover a limpeza do terreno, cobrando do infrator as despesas
realizadas.
$ 4º São solidariamente responsáveis pela limpeza e conservação dos
imóveis, bem como responderão solidariamente pelas infrações, o proprietário, o
inquilino, o comodatário, o possuidor ou o ocupante do imóvel a qualquer título.
Art. 6º Ficam revogados o & 2º do art. 55 da Lei Municipal 007/1974 e a
penalidade prevista no art. 26 da Lei Municipal 31/1997.
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa)
dias contados da sua publicação.
Art. 8º Esta lei entra em vigor 30 dias após sua publicação.
Prefeitura Municipal de Campos Altos/MG, 09 de agosto de 2017.
PAULO CEZAR DE até
Prefeito Municipal Prefeito Municipal