norma nº 147/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970 - 000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
LEI n.°
/4í /2005.
Dispõe sobre a implantação da Defensoria Pública
Municipal e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Campos Altos-MG, no uso de suas atribuições legais aprova e eu Prefeito
Municipal Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o
- Fica implantada a Defensoria Pública Municipal de Campos Altos- MG, subordinada ao
Gabinete do Prefeito.
Art. 2
o
- A Defensoria Pública Municipal do Município de Campos Altos- MG, terá como atribuição,
através de seus advogados:
\- Prestar as pessoas carentes de recursos orientação permanente sobre seus direitos e
garantias;
U- Representar em juízo os carentes de recursos na tutela de seus interesses individuais ou
coletivos, no âmbito civil ou criminal, perante os órgãos jurisdicionais do Estado e em
todas as instâncias;
III- Promover a mediação e conciliação extrajudicial entre as partes em conflito de interesses;
JV- Atuar nos estabelecimentos policiais, penais e de internação, inclusive de adolescentes,
visando assegurar à pessoa, sob quaisquer circunstâncias, o exercício dos direitos e
garantias individuais;
V- Assegurar aos carentes de recursos em processo judiciai ou administrativo, o contraditório
e ampla defesa, com meios e recursos a ela inerentes;
VI- Atuar nos Juizados Especiais Cíveis e Criminais.
Art. 3
o
- Para o desenvolvimento das atribuições da Defensoria Pública Municipal de Campos Altos￾MG, serão contratados advogados, até limite de 05 profissionais, cujo honorários serão pagos de
acordo com a tabela a seguir, não podendo exceder a o valor total das contratações de R$
2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) mensais:
Profissional Carga horária/
Mensal
Remuneração
24 h/ mensais R$ 500,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
atribui
Municipal.
CEP 38970 - 000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
local de prestação dos serviços dos píêéfMi^^
fratados para desenvolverem as
;da Defensoria Pública Municipal, e escala de trabalho será estipulado pelo Executivo
Parágrafo Único: Os serviços prestados pela Defensoria Pública Municipal, serão oferecidos de 2
a
a 6
a
feiras, com carga horária de 6 horas diárias.
Art. 5°
- A Defensoria Pública Municipal será destinada às pessoas carentes do Município de
Campos Altos- MG, e, para fazer uso de tais serviços terão que passar por avaliação do Serviço
de Assistência Social, que averiguará a necessidade de cada pessoa.
Art. 6°- Para fazer face as despesas decorrentes desta lei, fica o executivo municipal autorizado a
abrir crédito especial.
Art. 7°
- Fica excluído da Tabela de Cargos e Salários, da Lei n.
°
137/2005, o cargo de defensor
publico municipal.
Art. 8°
- Fica revogado o artigo 6°, da Lei n.
°
137 /2005.
¥
Art. 9°
- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
*
Campos Altos- MG, 04 de maio de 2005.
1
Geraldo Barobsa Leço Júnior 1
Prefeito Municipal
n &