norma nº 764/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
LEI Nº 764/2017
Dispõe sobre o reparcelamento e parcelamento
de débitos do Município de Campos Altos com
seu Regime Próprio de Previdência Social -
RPPS.
O Prefeito Municipal de Campos Altos, no uso de suas atribuições
legais;
Faz saber que a Câmara Municipal de Campos Altos aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o parcelamento e/ou reparcelamento dos
débitos do Município de Campos Altos com seu Regime Próprio de Previdência Social
- RPPS, gerido pelo Instituto de Previdência Municipal de Campos Altos - IPMCA, em
até 200 (duzentas) prestações mensais, iguais e sucessivas, de contribuições devidas
pelo ente federativo ou descontadas dos segurados ativos, aposentados e
pensionistas, bem como de outros débitos não decorrentes de contribuições
previdenciárias, relativos a competências até março de 2017, observado o disposto no
artigo 5º-A da Portaria MPS nº 402/2008, com as alterações da Portaria MF nº
333/2017.
Art. 2º Para apuração do montante devido a ser parcelado os valores
originais serão atualizados pelo INPC, acrescido de juros simples de 0,50% (meio por
cento) ao mês, acumulados desde a data de vencimento até a data da assinatura do
termo de acordo de parcelamento.
Art. 3º Em caso de reparcelamento, para apuração do novo saldo
devedor, os valores consolidados do parcelamento ou reparcelamento anterior e das
suas respectivas prestações pagas serão atualizados pelo INPC, acrescido de juros
simples de 0,50% (meio por cento) ao mês,, acumulados desde a data da
consolidação do parcelamento ou reparcelamento anterior e das datas das suas
respectivas prestações pagas até a data da nova consolidação do termo de
reparcelamento
Art. 4º. As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo
INPC, acrescido de juros simples de 0,50% (meio por cento) ao mês, acumulados
desde a data de consolidação do montante devido no termo de acordo de
parcelamento ou reparcelamento até o mês do pagamento. je
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Art. 5º. As prestações vencidas serão atualizadas mensalmente pelo
INPC, acrescido de juros simples de 0,50% (meio por cento) ao mês, e multa de 1%
(um por cento), acumulados desde a data de vencimento da prestação até o mês do
efetivo pagamento.
Art. 6º Fica autorizada a vinculação do Fundo de Participação dos
Municípios - FPM como garantia das prestações acordadas no termo de parcelamento
ou reparcelamento, não pagas no seu vencimento.
Parágrafo único. A garantia de vinculação do FPM deverá constar de
cláusula do termo de parcelamento ou reparcelamento e de autorização fornecida ao
agente financeiro responsável pelo repasse das cotas, e vigorará até a quitação do
termo.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Campos Altos-MG,22 de agosto de 2017
PAULO CEZAR DE EIDA Cezar de Almeid=
Prefeito Municipal
Prefeito Municipal ————