norma nº 765/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
LEI Nº 765/2017
Dispõe sobre abertura de crédito adicional
especial e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Campos Altos - MG aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º, Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder contribuição no valor de R$
2.400,00 (Dois mil e quatrocentos reais), para custear as despesas a serem realizadas com o desfile
cívico comemorativo de Campos Altos/MG, às seguintes Escolas Estaduais e Entidades Sociais sem fins
lucrativos:
I Escola Estadual Padre Clemente de Maleto - R$ 600,00 (seiscentos reais);
Il Escola Estadual José Cordeiro de Campos - R$ 600,00 (seiscentos reais);
l- Escola Estadual Deiró Borges- R$ 600,00 (seiscentos reais);
IV- Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Campos Altos- R$ 600,00
(seiscentos reais);
Art. 2º. Para fazer face às despesas de que trata o artigo primeiro, fica o Poder Executivo
autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito especial adicional no valor de R$2.400,00 (dois mil e
quatrocentos reais), representado pela rubrica orçamentária nº 02.06.01.12.122.0016.2023.3.3.70.41-00-
Manutenção das Atividades da Secretaria- Valor R$2.400,00- Fonte: 1.01.00- Re. Próprios da
Educação 25%.
Art. 3º: Como recursos para abertura do Crédito Especial contido no art. Anterior fica
parcialmente anulada a seguinte dotação do orçamento vigente: 02.06.01-
12.122.0000.2022.4.6.90.71.00- valor R$2.400,00- Fonte: 1.01.00- Rec. Próprios Educação 25%.
Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Campos Altos/MG, 29 de agosto de 2017.
PAULO CEZAR DE AL JA Páulo de Almeid=
Prefeito Municipal Municipal