norma nº 148/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS 5
CEP 38970 - 000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
LEI N° K/1/2005.
Dispõe sobre contratação para o Programa da Saúde da Família do
Município de Campos Altos-MG v
A Câmara Municipal de Campos Altos/MG., por seus representantes legais aprovou, e eu Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art 1°: Fica o Poder Executivo autorizado a contratar temporariamente servidores para prestar serviços no
Programa de Saúde da Família, visando a formação de uma nova equipe, pelo prazo em que durar este
Programa.
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Parágrafo Primeiro: Os servidores a serem contratados são:
I- 01 (um) médico com vencimento equivalente à R$4.200,00, cada;
II- 01 (um) enfermeiro com vencimento equivalente a R$1.700,00, cada;
III- 06 (seis) agentes de saúde com vencimento equivalente a R$300,00
IV- 01 (um) auxiliar de enfermagem com vencimento equivalente a R$300,00, cada.
Parágrafo Segundo: Aos valores estabelecidos no parágrafo anterior deverão ser adicionados os percentuais
de 20% do piso nacional de salário a titulo de adicional de insalubridade.
Parágrafo Terceiro: Os servidores a serem contratados temporariamente para os Programas previstos
nestes artigo aplicam-se as regras de regime geral de previdência, e os direitos constitucionais do Art. 39, §
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da CF. *'
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Artigo 2° : As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta de dotações próprias do orçamento
vigente.
Artigo 3°: Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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Prefeitura Municipal de Campos Altos/MG, 12 de maio de 2005.
GERALDO B OSA LEÃO JUNIOR
Prefeito Municipal