norma nº 161/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
DECRETO nº 161/2013.
Regulamenta a Lei Municipal nº 594/2013, que
estabelece os meios oficiais de publicação dos
atos normativos e administrativos do Município de
Campos Altos/MG e dá outras providências.
Art. 1º - Adota-se o Diário Oficial dos Municípios do Estado de Minas Gerais, instituído e
administrado pela Associação Mineira de Municípios (AMM) como meio oficial eletrônico de comunicação,
publicidade e divulgação dos atos normativos e administrativos do Município, suas Autarquias e
Fundações Públicas.
81º As edições do Diário Eletrônico atenderão ao calendário designado pela AMM e serão
veiculadas gratuitamente na rede mundial de computadores (Internet), no endereço
www.diariomunicipal.com.br/amm-mg ou aquele que vier a lhe substituir.
82º O horário de encerramento para o cadastramento dos atos a serem publicados se dará no dia
útil que antecede a publicação até o horário definido na Resolução AMM nº 01/2009.
83º Os stos cadastrados na forma do 82º serão disponibilizados para o acesso na Interhet a
partir de 00h00 (zero hora) do dia da publicação.
84º As retificações dos atos realizadas após o encerramento da edição serão publicadas na
edição do dia útil subsequente.
85º É de responsabilidade do órgão emitente o cadastramento e assinatura dos atos a serem
publicados.
86º As matérias cadastradas e/ou assinadas eletronicamente após o horário fixado no 82º
deste artigo serão publicadas na edição subsequente.
Art. 2º - Os atos cadastrados em desacordo com os termos deste Decreto não serão objeto de
publicação.
Art. 3º - Considera-se como data da publicação o dia útil em que o Diário Eletrônico for
disponibilizado na Internet.
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Art. 4º - Na hipótese de a página do Diário Eletrônico não estiver acessível por problemas
técnicos, o Município adotará as medidas pertinentes para resguardar os direitos que possam ter sido
afetados. º 5
Art. 5º - Poderão ser publicados na integra no Diário Oficial dos Municípios:
|- as leis e demais atos resultantes do processo legislativo das Câmaras Municipais;
Il - os decretos, resoluções e outros atos normativos baixados pelos Prefeitos e Presidente das
Câmaras Municipais;
Il - os atos dos Secretários Municipais, baixados para a execução de normas, com exceção dos
de interesse interno dos Municípios;
ill - atos administrativos cuja publicidade seja obrigatória nos termos da legislação.
Art. 6º - Os atos oficiais que não requeiram publicação integral obrigatória devem ser
publicados em resumo, restringindo-se aos elementos necessários à sua identificação.
Parágrafo único - Incluem-se entre os atos a que se refere este artigo:
| - atas e decisões de órgãos colegiados;
Il - pautas;
III - editais, avisos e comunicados;
!V - contratos, convênios, aditivos e distratos;
V - despachos de autoridades administrativas, relacionados a interesses individuais; e
VI - atos oficiais que autorizem, permitam ou concedam a execução de serviços por terceiros.
Parágrafo Único - Podem ser reproduzidos os documentos, formulários e requerimentos,
baixados em caráter normativo e de interesse geral.
Art. 7º - É vedada a publicação no Diário Oficial dos Municípios:
!- os atos de concessão de medalhas, condecorações ou comendas, salvo se efetuada por
intermédio de lei ou de decreto;
il - os desenhos e figuras de tipos diversos, tais como logotipos, logomarcas, brasões ou
emblemas;
lil - as partituras e letras musicais; e
IV - os discursos.
Parágrafo Único - Somente será admitida a publicação do brasão oficial do Município ou do
logotipo do órgão da Administração Indireta.
Art. 8º - As regras de publicação fixadas na Lei 8666/93 deverão ser observadas pelo
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Município;
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Art. 9º - Na ocorrência de dúvida quanto à licitude ou autenticidade, a publicidade do ato ou
documento dependerá da confi irmação da autoridade signatária ou remetente.
Art. 140º - Os atos a serem publicados no Diário Eletrônico deverão atender à forma
estabelecida na Resolução AMM.
Art. 11 - Esse Decreto entra em vigor em 1º de janeiro de 2014.
Campos Altos, 13 de novembro de 2013.
CLÁUDIO DONIZETE FREIRE
Prefeito Municipal