| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 83 / 2003 |
| Date | 2003-05-19 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração do artigo 16 e do anexo I da lei municipal nº 39/97 de 17.11.1997 e dá outras providências |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS CAIXA POSTAL 28 LEI N° ^ /2003 Dispõe sobre alteração do Artigo 16 e do Anexo I da Lei Municipal n° 39/97 de 17,11.1997 e dá outras providências. A Câmara Municipal de Campos Altos/MG., por seus representantes legais aprovou, e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Artigo 1 o - O artigo 16 da Lei Municipal n° 39/97 de 17.11.97, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Campos Altos, passa a vigorar com a seguinte redação: “ Artigo 16 - A Secretaria Municipal de Cultura. Turismo, Esporte e Lazer, é composta de: 1- Departamento de Esporte, Lazer e Turismo 1.1-Setor de Esporte, Lazer e Turismo 1.2 -Setor de Controle de Praças 2 -Departamento de Cultura e Preservação do Património Histórico 2.1 - Setor de Atividades Culturais e Preservação do Património Histórico, Artístico, Cultural, Religioso e Arqueológico. “ Artigo 2° - O Anexo I, da Lei Municipal n° 39/97, que representa o Quadro de Cargos de Provimento em Comissão Recrutamento Amplo, passa a viger acrescido de mais um cargo de Diretor de Departamento, conservando-se a mesma jornada semanal e vencimento. Artigo 3 o - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações especificas inseridas no orçamento do municipio. Artigo 4 o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Campos Altos/MG., ]9_ de TY1.PPJ9^ de 2.003 Prefeito Municipal i ! s CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO | ! JORNADA SEMANAL (horas) N° DE | CARGOS ! ! VENCIMENTO (R$) j Chefe de Gabinete e da Procuradoria Jurídica ! 1 í 40 02 | í 1.668,60 i i Secretário Municipal ! 40 07 1 1.668,60 | | Assessoria Técnica em Licitação e Contratos j i 40 01 939,00 | 1 Assessoria Técnica em Engenharia e Fiscalização i 40 01 | 939,00 1 Assessor Municipal de Planejamento e Orçamento i - 01 I j 939,00 ! I I j | Diretor de Departamento i 1 j 40 I í 11 I | 528,00 | j 1 Chefe de Setor j . I 40 ! I 16 I | 294,00 | j Secretaria do Prefeito | í 40 I 01 ! i i 470.00 ! I ' | Motorista -Gabinete do Prefeito 40 i 01 I 470,00