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norma nº 83/2003

Tipo Lei
Número / Ano 83 / 2003
Date 2003-05-19
EmentaDispõe sobre alteração do artigo 16 e do anexo I da lei municipal nº 39/97 de 17.11.1997 e dá outras providências
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
LEI N°
^
/2003
Dispõe sobre alteração do Artigo 16 e do Anexo I da Lei Municipal
n°
39/97 de 17,11.1997 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Campos Altos/MG., por seus representantes legais aprovou, e Eu, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1
o
- O artigo 16 da Lei Municipal n°
39/97 de 17.11.97, que dispõe sobre a Estrutura
Organizacional da Prefeitura Municipal de Campos Altos, passa a vigorar com a seguinte redação:
“ Artigo 16 - A Secretaria Municipal de Cultura. Turismo, Esporte e Lazer, é composta de:
1- Departamento de Esporte, Lazer e Turismo
1.1-Setor de Esporte, Lazer e Turismo
1.2 -Setor de Controle de Praças
2 -Departamento de Cultura e Preservação do Património Histórico
2.1 - Setor de Atividades Culturais e Preservação do Património Histórico, Artístico,
Cultural, Religioso e Arqueológico. “
Artigo 2° - O Anexo I, da Lei Municipal n°
39/97, que representa o Quadro de Cargos de
Provimento em Comissão Recrutamento Amplo, passa a viger acrescido de mais um cargo de
Diretor de Departamento, conservando-se a mesma jornada semanal e vencimento.
Artigo 3
o
- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações
especificas inseridas no orçamento do municipio.
Artigo 4
o
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Campos Altos/MG., ]9_ de TY1.PPJ9^ de 2.003
Prefeito Municipal
i !
s CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO |
!
JORNADA
SEMANAL
(horas)
N° DE |
CARGOS !
!
VENCIMENTO
(R$)
j Chefe de Gabinete e da Procuradoria Jurídica !
1 í
40 02 |
í
1.668,60
i
i
Secretário Municipal
!
40 07 1
1.668,60 |
| Assessoria Técnica em Licitação e Contratos j
i
40 01 939,00 |
1
Assessoria Técnica em Engenharia e
Fiscalização i 40 01
|
939,00
1
Assessor Municipal de Planejamento e
Orçamento
i
-
01
I
j 939,00 !
I I
j
|
Diretor de Departamento
i
1
j 40
I
í 11
I
|
528,00 |
j 1
Chefe de Setor
j .
I 40
!
I 16
I
|
294,00 |
j
Secretaria do Prefeito
|
í
40 I
01
!
i
i 470.00 !
I
'
|
Motorista -Gabinete do Prefeito 40 i
01 I 470,00

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