norma nº 149/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970 - 000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
LEI N°
149/2005
(
-
Autoriza o Poder Executivo a firmar Convénio com a Banco do
Brasil S.A. e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Campos Altos/MG., por seus representantes legais aprovou, e eu
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
L.
Artigo 1°: Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convénio com o Banco do Brasil
S.A., com a finalidade de concessão de empréstimos a servidores públicos do Município
com a garantia de consignação em folha,de pagamento.
Artigo 2°: O Convénio em questão fará parte.integrante desta Lei.
Artigo 3°: Revogadas as disposições em contrárjo, esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
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Prefeitura Municipal de Campos
. JmAltos/MG, 17 de maio de 2005.
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