norma nº 1/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970 - 000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
LEI N° 160 /2005
Autoriza a doação dos imóveis que
menciona, à Companhia de Habitação do
Estado de Minas Gerais, para a
construção de Conjunto Habitacional,
concede isenção tributária e dá outras
providências.
O Povo do Município de Campos Altos/MG, por seus representantes,
aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1°- Fica o Poder Executivo autorizado a doar à Companhia de
Habitação do Estado de Minas Gerais - COHAB-MG, sociedade anónima e de economia mista
deste Estado, os imóveis situados nesta cidade, nos lugares denominados Loteamento Vale do Sol
no Alto Palestina e Boa Esperança II.
Art. 2° - Nos imóveis, cuja doação à Companhia de Habitação do
Estado de Minas Gerais ora é autorizada, deverá ser por aquela empresa erigido Conjunto
Habitacional cujas unidades residenciais deverão ser vendidas de acordo com as normas do
Sistema Financeiro da Habitação, às famílias de baixa renda,residentes nesse Município.
Parágrafo Único: A COHAB-MG somente iniciará a construção das unidades habitacionais, após
a total conclusão dos serviços a cargo do Município, e de todo o processo de doação do terreno.
Art. 3° - Deverá a Companhia de Habitação do Estado de Minas
Gerais dar início à construção do Conjunto Habitacional, no prazo de 5 (cinco) anos, contado desta
data, pena de ser o imóvel doado revertido ao Património Municipal, sem qualquer ónus para a
donatária.
Art. 4°- Fica atribuído aos imóveis caracterizado no art. 1
o
, desta lei,
o valor fiscal de R$ 68.000,00 (Sessenta e oito mil reais).
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
$z) CEP 38970 - 000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
Art. 5° - Ficam isentos do pagamento de qualquer taxa ou imposto
os ato de aprovação dos projetos de loteamento, projetos arquitetônicos referentes ao Conjunto
Habitacional a ser implantado pela Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais nessa
cidade.
Art. 6° - Fica concedida à Companhia de Habitação do Estado de
Minas Gerais, isenção tributária nesse Município pelo prazo de 10 (dez) anos, contado desta data.
Art. 7°- A isenção tributária concedida no artigo anterior se estende
aos serviços e obras de construção (I.S.S.) do Conjunto Habitacional, a serem contratados com
terceiros pela Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais.
Art. 8°- Correrão à conta do Município as despesas com custas e
emolumentos cartoriais, referentes a doação autorizada por esta lei.
Art. 9°- A isenção tributária concedida nos artigos 6
o
e 7
o
desta lei,
corresponde à reciprocidade à Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais, pela
implantação do Conjunto Habitacional nessa cidade.
Art. 10 - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em
vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e
execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se
contém.
Cãmpos Altos/MG, 31 de maio de 2005
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GERALDOBABOSA IjpÃO JÚNIOR
Prefeitcwlunicipal