norma nº 151/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970 - 000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
LEI N° 151 /2005.
Ratifica Convénio firmado com a COHAB, e
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Campos Altos/MG., por seus representantes, aprovou e eu
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o
: Fica ratificado o Convénio firmado entre o Município de Campos Altos e a
Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais, no dia 18 de maio de 2005,
objetivando a cooperação dos partícipes para construção de 88 (oitenta e oito) Unidades
Habitacionais nos Loteamentos Vale do Sol, (Alto Palestina) e Boa Esperança II.
Art. 2
o
: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
ÀO JÚNIOR
.de 2005.