norma nº 152/2005

— PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970 - 000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
LEI N° 152/2005.
Autoriza a firmar convénios e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Campos Altos/MG., por seus representantes, aprovou e eu
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o
: Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convénios com entidades
assistenciais, de caráter filantrópico, com a finalidade de conceder-lhes auxílio financeiro
para manutenção das atividades de cada entidade.
Art. 2
o
: As entidades a serem beneficiadas, os valores anuais e as dotações
orçamentárias para fazer face as despesas desta Lei estão descritas em anexo, parte
integrante da mesma.
Art. 3
o
: Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
IMG, 31 de maio de 2005.