norma nº 153/2005

PPFFFITHRA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970 - 000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
LEI N.° < 53 / 2005.
Altera o Art. 1° da Lei Municipal n° 150/2005 de 31 de
maio de 2005, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Campos Altos/MG., por seus representantes aprovou e eu,
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
..
Art. 1°- O artigo 1° da Lei Municipal n.
° 1i
vigorar com a seguinte redação:
150/ 2005, de 31 de maio de 2005, passa a
“Art. i
° - Fiça o Poder Executivo autorizado a doar à Companhia de
Habitação do Estado de Minas Gerais - COHAB-MG, sociedade anónima e
de economia mista deste Estado ou diretamente aos Munícipes
carentes. os imóveis situados nesta cidade, nos lugares denominados
Loteamento Vale do Sol no Alto Palestina e Boa Esperança II.”
Art. 2
o
- Fica revogado o artigo 1
o
da Lei Municipal 150 de 31 de maio de 2005.
Art. 3
o
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Campos Altos- MGp?$de..
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r. ..de2005
Geraldo'
Babosa LeãoJúnior <
PrefeitoMunicipal