norma nº 154/2005

PRFFFITURA MUNICIPAL PE CAMPOS ALTOS
CEP 38970 - 000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
LEI n.° 154/2005.
Autoriza o Executivo Municipal a firmar convénio e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Campos Altos/MG, por seus representantes legais aprovou, e eu
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o
- Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convénio com CENTRO UNIVERSITÁRIO DO
PLANALTO DE ARAXÁ, com o objetivo de viabilizar a realização de estágios de estudantes da
referida instituição de ensino, residentes no Município de Campos Altos, junto à PREFEITURA
MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS-MG.
Art. 2
o
- A realização dos est
,
ágios
1
não acarretara
%
V
*
ínculo empregatício de qualquer natureza entre os
estagiários e a Prefeitura Municipal de Campos Altos-MG.
Art. 3
o
- A distribuição e concessão dos estágios, após solicitação do Executivo Municipal, será de
acordo com indicação prévia da referida instituição de ensino.
Art. 4
o
- Fica o Executivo Murjiçipál autorizado a atribpir a cada estagiário bolsa auxílio no valor de
R$ 200,00 (duzentos reis) mensais, com carga horária de 06 (seis) horas diárias.
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Kí> zuu,uu (duzentos reais;mensais, com carga noraria de ub (seis) noras diarias.
Parágrafo Único: Fica estipulado o número máximo de 20 estágios por ano, sendo que o
recrutamento será realizado de acordo com a necessidade da Prefeitura Municipal de Campos Altos￾MG.
Art. 5
o
- Para fazehj^
cdrésdespesas Ifjjrrentes destriréi, fica o executivo municipal autorizado a
abrir crédito especial no orçamento vj£$n{
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,çj© váipr de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sob a
rubrica n.° 2.06.1.12.364.1208.211 Incentive à Formação do Ensino Superior.
Art. 6
o
- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campos Altos-MG, 22 de junho de 2005.
GERALDO
Prefeito Municipal