norma nº 155/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970 - 000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
LEI N°
)5$ /2005.
DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE SERVIÇO
PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Campos Altos/MG, por seus representantes legais aprovou, e eu Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art 1
o
: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transferir para terceiro, sob regime da permissão de
serviços públicos, de acordo com os arts. 15, inciso VI e 124, § 2°
- Lei Orgânica Municipal, os serviços
relativos ao Matadouro Municipal, até 31/12/2008.
Parágrafo Único- Serão objetos, da presente permissão, #prestação de serviços com toda estrutura atual do
Matadouro Municipal, bem como,
fiando o permissionário com as obrigações de: Reformar , manter e providenciar
adequações necessárias do MataddSfo Municipal.”
Art 2
o
A permissão de serviço trata-se de delegação a titulo precário, mediante licitação da prestação de
serviços públicos, feita pelo Poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para
seu desempenho, por sua cont<a e risco.
Art 3
o
: A permissão sujeitar
-ée-á, à fiscalização peto Poder concedente responsável pela delegação, com a
cooperação dos usuários.
Art. 4
o
: A tarifa do serviço público, advindos da permissão, será fixada pelo preço da proposta vencedora da
licitação e preservada as regrasde revisão previstas nesta Lei, no edital e no Contrato.
§ 1
o
: Os contratos poáerão f
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yer mecalísifios de jre$5&> das tarifas, a fim de manter-se o equilíbrio
económico financeiro PPNCDATIVíV
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Art. 5
o
: A permissão de que trata a presente Lei, será objeto de prévia licitação, nos termos da Lei Orgânica
Municipal, e, com observância dos princípios da legalidade, moralidade, publicidade, igualdade, do
julgamento por critérios objetivos e da vinculação ao instrumento convocatório.
Art 6
o
: No julgamento da licitação será considerado o menor valor da tarifa do serviço a ser prestado.
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Art. 7
o
: O Edital de Licitação, observados os critérios da Lei 8.666 e alterações posteriores conterá:
I- Objeto da permissão:
II- A descrição das condições necessárias à prestação adequada do serviço;
III- Os critérios de reajuste e revisão da tarifa;
IV- As obrigações do permissionário;
V- As normas do contrato de adesão a ser firmado.
Art. 8
o
: A permissão de serviço público será formalizada mediante contrato de adesão, que observará a
legislação pertinente e o Edital de Licitação, sendo cláusulas essenciais do contrato as relativas:
I- Ao objeto;
II- Ao prazo;
III- Ao modo, forma e condições de prestação de serviço;
IV- Ao preço do serviço e aos critérios e procedimentos para o reajuste e a revisão da tarifa;
V- Aos direitos e deveres dos usuários para obtenção e utilização do serviço;
VI- À forma de fiscalização das instalações, dos equipamentos, dos métodos e práticas de execução do
serviço, bem como a indicação dos órgãos competentes para exercê-la;
V//- Às penalidades contratuais e administrativas a que se sujeita a permissionária e sua forma de
aplicação;
VIII- Ao foro e ao modo amigável de solução cfas divergências contratuais.
Art. 9
o
: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.