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norma nº 9/2003

Tipo Portaria
Número / Ano 9 / 2003
Date 2003-03-24
EmentaFica constituída a comissão de controle interno da Câmara Municipal de Campos Altos.
native_id778

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CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
SALA DE SESSÕES “JAIRO CORRÊA DA SILVA”
RUA MARIA RITA FRANCO, 290 - FONE/FAX: (37) 3426-2087 - CEP 38970-000 - CAMPOS ALTOS - MG
PORTARIA Nº 09/2.003
O Presidente da Câmara Municipal de Campos Altos no uso de suas
ribuições legais e constitucionais, especialmente as contidas na Resolução
003, RESOLVE:
Art. 1º - Fica constituída a Comissão de Controle Interno da Câmara
nicipal de Campos Altos, para o exercício de 2003, composta pelos seguintes
embros:
1 — Helena Maria Pereira lemos
2 — Itagina Ribeiro Vilas Boas
3 — Vicente de Paula Mateus
Parágrafo-único - A comissão constituída no “caput” reunir-se-á no
razo de 15 (quinze) dias para designar o seu Presidente, devendo comunicar o
to a Mesa Diretora.
Art. 2º - O sistema de controle interno da Câmara Municipal de Campos
tos funcionará da seguinte forma:
I— Entrega de relatório trimestral a Mesa Diretora da Câmara Municipal
le Campos Altos, até o dia 15 (quinze) do mês imediatamente posterior, salvo
o mês de dezembro que deverá ser entregue até o dia 31 de dezembro deste
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
SALA DE SESSÕES “JAIRO CORRÊA DA SILVA”
RUA MARIA RITA FRANCO, 290 - FONE/FAX: (37) 3426-2087 - CEP 38970-000 - CAMPOS ALTOS - MG
Il — Exercer as funções definidas na Resolução nº 02/2003 e demais
ositivos legais, objetivando o auxílio da Mesa Diretora na administração
cional da Câmara Municipal.
Parágrafo-único - A Comissão deverá comunicar qualquer ocorrência,
ediatamente, ao Presidente da Câmara Municipal de Campos Altos.
Art. 3º - A Comissão terá acesso a todas as informações contábeis e
iministrativas da Câmara Municipal de Campos Altos, podendo, solicitar os
cumentos, diretamente, ao responsável pela guarda dos mesmos.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra em
igor na data de sua publicação.
Campos Altos, 24 de março de 2.003
Paulo Ferreira de Carvalho
Presidente

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