norma nº 157/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
LEI N°
&7/2005
Dispõe sobre Revogação das Leis n°
s 09/2000, 006/2001 e 32/2001; E
faz doação de terrenos públicos municipal a Paróquia Santa Terezinha
do Menino Jesus e dá outras providencias.
A Câmara Municipal de Campos Altos/MG., aprovou e euPrefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art 1
o
: Ficam revogadas as Leis N° n°s 09/2000, de 04 de maio de 2000, 006/2001, de 15 de fevereiro de
2001 e 32/2001 de 16 de agosto de 2001, que dispõe sobre doações de terrenos públicos à ASSOCIAÇÃO DA
PASTORAL DE SAÚDE SANTA TEREZINHA.
Art 2
o
: Fica o Poder Executivo autorizado a doar a Paróquia Santa Terezinha do Menino Jesus, CNPJ n°
22.217.517/0007-65 com sede à Rua Pratinha, 245, nesta cidade de Campos Altos/MG, uma área de terreno urbano
de propriedade do municipio, composta pelos lotes 12-D com área total de 360m2 e Lote 12- E, com área total de
360m2, ambos localizados na QUADRA 09 do Loteamento Bairro Boa Esperança II, com as seguintes
confrontações:
LOTE 12-D: Pela frente numa extensão de 12metros com a Rua 4 , pela direita numa extensão de 30
metros com o Lote 12-E, pela esquerda numa extensão de 30 metros com Lote 12-C e pelos fundos numa extensão
de 12 metros com o Lote 12-B,perfazendo um total de 360m2.
LOTE 12-E: Pela frente numa extensão de 12metros com a Rua 4, pela direita numa extensão de 30
metros com o Lote 03, pela esquerda numa extensão de 30 metros com o Lote 12-D e pelos fundos numa
extensão de 12 metros com o Lote 12-B, perfazendo um total de 360m2
Parágrafo Único: O fim ao qual destina a presente doação, é tão somente para a construção de um Centro
Sócio-Cultural-Religioso no Bairro,observando um período limite de tempo de 05 (cinco) anos para a conclusão da
obra, caso em contrario, a área ora doada será revertida ao Património Municipal, com as edificações nela incluída,
independente de ação judicial.
Art 3
o
: Os imóveis ora doados, deverão constar em sua transmissão as cláusulas de impenhorabilidade,
retroatividade e inalienabilidade.
Art 4
o
: As despesas com a transmissão com imóveis ora doados, correrão por conta da entidade
beneficiada.
Art 5
o
: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
.de 2005.