norma nº 648/2014

Lei Nº 648/2014
Desafeta de uso público parte de imóvel 
localizado na Rua Padre Eustáquio esquina com a 
Rua João Soares de Souza, com área de 2.749,30 
m2 (dois mil, setecentos e quarenta e nove 
metros e trinta centímetros quadrados), na cidade 
de Campos Altos (MG), e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Campos Altos, no exercício de suas atribuições legais, 
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica desafetada de uso público parte de imóvel localizado na Rua 
Padre Eustáquio esquina com a Rua João Soares de Souza, com área de 2.749,30 m2 
(dois mil, setecentos e quarenta e nove metros e trinta centímetros quadrados), na cidade 
de Campos Altos (MG), Matrícula n.º 6.469 do CRI de Campos Altos (MG), e que se 
encontra dentro dos seguintes limites e confrontações:
“Imóvel urbano, com área de 2.749,30 m2 (dois mil, setecentos e quarenta e 
nove metros e trinta centímetros quadrados), constituído de terreno, confrontando 
pela frente com a Rua Padre Eustáquio, em uma extensão de 78,50 metros, 
confrontando pela esquerda com Prefeitura Municipal de Campos Altos, em uma 
extensão de 21,50 metros, defletindo à esquerda em 90º (noventa graus) com a 
mesma em 44,80 metros, defletindo em 90º (noventa graus) à direita com a 
mesma em 31,50 metros, confrontando pela direita com a Rua João Soares de 
Souza, em uma extensão de 53,00 metros, e confrontando pelos fundos com a 
Prefeitura Municipal de Campos Altos, em uma extensão de 33,70 metros.”
§ 1º. A concessão de uso do referido imóvel não poderá ser superior a 60 
(sessenta) meses, vedada sua prorrogação.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Campos Altos/MG, 25 de novembro de 2014.
Cláudio Donizete Freire
Prefeito Municipal de Campos Altos
JUSTIFICATIVA 
Excelentíssimo Presidente,
Excelentíssimos Vereadores,
A área de que trata o presente projeto de lei (de 2.749,30 m2), é extraída da área total de 
34.201,85 m2, situadas na conhecida Praça de Esportes.
Mencionada área está completamente abandonada, sem uso, deteriorando-se, e o pior, está sub 
judice, eis que paira sobre as construções existentes um volumoso e complexo processo judicial, 
sem previsão de término, pois envolve interesses diversos e vultosos.
O presente Projeto de Lei prevê a desafetação de uso público da área mencionada no corpo da 
proposta, com o objetivo de concedê-la a empresário que tenha intenção de utilizá-la como 
depósito e/ou ponto comercial e/ou de prestação de serviços, e pague aos cofres públicos pela 
referida utilização, após regular processo licitatório.
A desafetação da área e a concessão para interessado permitirá a construção de edificações, de 
muros, de passeios e de meio-fio no imóvel, além de sua regular manutenção.
Dessa forma, elaboramos o presente projeto de lei para o qual solicitamos análise e aprovação.
Certo da análise e da aprovação da presente proposta, e sendo só o que se apresenta para o 
momento, firmamos a presente com respeito e consideração.
Campos Altos (MG), 13 de agosto de 2014.
Cláudio Donizete Freire
Prefeito Municipal
Para: Sr. Edson Luiz dos Santos
MD. Presidente da Câmara Municipal de Campos Altos
 Campos Altos (MG)